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IMPRENSA OFICIAL - TAQUARITINGA

Publicado em 29 de dezembro de 2023 | Edição nº 1855A | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

Lei nº 4.905, de 29 de dezembro de 2023.

Dispõe sobre a denominação que especifica e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TAQUARITINGA:

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a Lei nº 4.905/2023:

Art. 1º. Fica denominado de “Cidade Administrativa Célio Roberto Mársico” o complexo de departamentos públicos existentes no Paço Municipal “José Romanelli”.

Parágrafo único. Da placa indicativa, sob o nome do homenageado, constará a inscrição “Empresário e Cidadão Emérito”.

Art. 2º. A “Cidade Administrativa Célio Roberto Mársico”, conglomera os departamentos públicos da municipalidade, respeitando as denominações já existentes, a saber: Paço Municipal “José Romanelli” e da Secretaria de Serviços Municipais “Dr. Fernando Ramia” (Chinão).

Parágrafo único. A municipalidade implantará na entrada oficial do Paço Municipal “José Romanelli” placa de identificação indicando todos os departamentos públicos denominados no local.

Art. 3º. Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Taquaritinga, 29 de dezembro de 2023.

Vanderlei José Marsico

Prefeito Municipal

Registrada e publicada na Diretoria de Expediente e Publicações, na data supra.

Agnaldo Aparecido Rodrigues Garcia

Secretário Adjunto resp.p/Diretoria

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.