IMPRENSA OFICIAL - OLÍMPIA
Publicado em 29 de dezembro de 2023 | Edição nº 1596 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N.º 4.964, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a alteração e inclusão na Lei n.º 4.930, de 16 de novembro de 2023, dos valores de Receita Estimada e Despesa Fixada para a Superintendência de Água e Esgoto da Estância Turística do Município de Olímpia para o Exercício de 2024.
FERNANDO AUGUSTO CUNHA, Prefeito Municipal da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1.° O artigo 1.º da Lei n.º 4.930, de 16 de novembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1.º Orçamento Geral do Município de Olímpia para o exercício de 2024 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 431.826.054,15 (quatrocentos e trinta e um milhões, quinhentos e quarenta e um mil, cinquenta e quatro reais e quinze centavos), sendo R$ 317.098.991,03 (trezentos e dezesseis milhões, oitocentos e treze mil, novecentos e noventa e um reais e três centavos) do Orçamento Fiscal e R$ 114.727.063,12 (cento e quatorze milhões, setecentos e vinte e sete mil, sessenta e três reais e doze centavos) do Orçamento da Seguridade Social.
Parágrafo único. No total a que alude o presente artigo está incluído o valor total de Receitas e Despesas da Administração Direta e Indireta:
Receitas | Despesas |
| |
| Prefeitura Municipal de Olímpia | 405.626.054,15 | 391.348.452,15 |
|
| Câmara Municipal de Olímpia | - | 7.917.602,00 |
|
| Superintendência de Água e Esgoto da Estância Turística do Município de Olímpia | 500.000,00 | 500.000,00 |
|
| Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Olímpia | 25.700.000,00 | 32.060.000,00 |
|
TOTAL | 431.826.054,15 | 431.826.054,15 | ” |
Art. 2.º Fica acrescido o Capítulo – DO ORÇAMENTO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DO MUNICÍPIO DE OLÍMPIA, Artigo 3.ºA, na Lei n.º 4.930, de 16 de novembro de 2023, a saber:
“DO ORÇAMENTO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DO MUNICÍPIO DE OLÍMPIA
Art. 3.ºA O Orçamento da Superintendência de Água e Esgoto da Estância Turística do Município de Olímpia para o exercício de 2024 estima a Receita em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e fixa a Despesa em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
§ 1.° A receita será realizada mediante arrecadação de rendas discriminada no quadro anexo, com o seguinte desdobramento:
ESPECIFICAÇÃO | VALOR |
1. RECEITAS CORRENTES | 500.000,00 |
Receita Patrimonial | 500.000,00 |
TOTAL | 500.000,00 |
§ 2.° A despesa será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza econômica, distribuídas da seguinte maneira:
I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
ESPECIFICAÇÃO | VALOR |
| 03.01 – Divisão Administrativo Financeiro | 500.000,00 |
TOTAL | 500.000,00 |
II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
ESPECIFICAÇÃO | VALOR |
17 – Saneamento | 500.000,00 |
TOTAL | 500.000,00 |
III – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
ESPECIFICAÇÃO | VALOR |
| 0301 – Saneamento | 500.000,00 |
TOTAL | 500.000,00 |
IV – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
ESPECIFICAÇÃO | VALOR |
|
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES | 500.000,00 |
|
3.3.90.00 – Outras Despesas Correntes | 500.000,00 |
|
TOTAL | 500.000,00 | ” |
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor em 1.° de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 29 de dezembro de 2023.
FERNANDO AUGUSTO CUNHA
Prefeito Municipal
Registrado e publicado no setor competente da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 29 de dezembro de 2023.
EDSON LOPES DA SILVA
Chefe do Setor de Normas
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
