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IMPRENSA OFICIAL - SERTÃOZINHO

Publicado em 29 de dezembro de 2023 | Edição nº 983 | Ano V

Entidade: Procuradoria Geral | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO N.º 8.237, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.

(HOMOLOGA A RESOLUÇÃO N.º 11 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 DO SAEMAS – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA, ESGOTO E MEIO AMBIENTE DE SERTÃOZINHO).

DR. WILSON FERNANDES PIRES FILHO, Prefeito Municipal de Sertãozinho, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Memorando 1Doc nº 17.574/2023;

RESOLVE:

Art. 1.º - Homologar a Resolução n.º 11 de 28 de dezembro de 2023 do Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Meio Ambiente de Sertãozinho, que dispõe sobre o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei Federal N° 14.133, de 1° de abril de 2021, no âmbito do SAEMAS.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTÃOZINHO, aos 28 de dezembro de 2023, 127 anos de Emancipação Político-Administrativa.

O Prefeito Municipal

DR. WILSON FERNANDES PIRES FILHO

- Publicado pelo “Diário Oficial Eletrônico do Município”.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.