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IMPRENSA OFICIAL - MORUNGABA

Publicado em 02 de janeiro de 2024 | Edição nº 1373 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 2.202, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023.

“Altera Anexos da Lei nº 2.160 de 12 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária referente ao exercício financeiro do ano 2024, e dá outras providências.”

Eu, Prof. Marco Antonio de Oliveira, Prefeito Municipal da Estância Climática de Morungaba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições a mim conferidas por Lei,

Faço saber que a Câmara Municipal da Estância Climática de Morungaba em sua 1.193ª sessão extraordinária, realizada no dia 22 de novembro de 2023, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:

Art. 1º - Ficam alterados os Anexos da Lei nº 2.160 de 12 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro do ano 2024, e dá outras providências, que passam a vigorar nos termos desta Lei.

Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024.

Morungaba, 29 de dezembro de 2023.

PROF. MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicada e afixada pela Secretaria da Prefeitura

Municipal da Estância Climática de Morungaba, em 29 de dezembro de 2023.

MARILIA LEITE RODRIGUES FREDERICO

Secretária Chefe

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.