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IMPRENSA OFICIAL - LINS

Publicado em 03 de janeiro de 2024 | Edição nº 1464 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 13.703, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.025.000,00 (um milhão e vinte e cinco mil reais), em dotações constantes do orçamento em vigor, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.

João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto, no orçamento do corrente exercício, conforme autoriza a Lei nº 7.734, de 18/12/2023, um crédito adicional suplementar à seguinte dotação orçamentária:

PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade: 02.04.07 - DIVISÃO DA LIMPEZA PÚBLICA

Ficha: 0464 - Funcional: 15.452.0109-2.003

3.3.90.39.00 - 01 – 110.0000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ...........R$ 1.025.000,00

Art. 2º - Constitui recurso ao crédito adicional suplementar autorizado no artigo 1º, a anulação de dotação orçamentária, de acordo com o artigo 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, a saber:

PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade: 02.04.01 - MANUT.SEC. DE INFRAESTRUTURA, OBRAS, PLANEJ URB E HABITAÇÃO

Ficha: 0419 - Funcional: 15.451.0058-2.095

3.3.90.40.00 - 01 – 110.0000 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA..................................................................R$ 30.000,00

Ficha: 0421 - Funcional: 15.452.0058-2.098

3.3.90.30.00 - 01 - 110.0000 - MATERIAL DE CONSUMO....................................R$ 2.155,49

Ficha: 0422 - Funcional: 15.452.0058-2.098

3.3.90.39.00 - 01 - 110.0000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ...........R$ 43.669,04

Ficha: 0423 - Funcional: 15.452.0058-2.098

3.3.90.40.00 - 01 -110.0000 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA.................................................................R$ 25,00

Unidade: 02.04.04 - CEMITÉRIOS

Ficha: 0424 - Funcional: 15.452.0060-1.517

4.4.90.52.00 - 01 - 110.0000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...........................................................................................................R$ 4.941,50

Ficha: 0430 - Funcional: 15.452.0060-2.097

3.3.90.39.00 - 01 -110.0000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ............R$ 8.150,74

Ficha: 0431 - Funcional: 15.452.0060-2.097

3.3.90.40.00 - 01 - 110.0000 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA..................................................................R$ 7.481,25

Ficha: 0432 - Funcional: 15.452.0060-2.097

3.3.90.46.00 - 01 - 110.0000 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.....................................R$ 5.000,00

Unidade: 02.04.06 - DIVISÃO DE VIAS PÚBLICAS

Ficha: 0434 - Funcional: 15.451.0108-1.517

4.4.90.52.00 - 01 - 110.0000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...........................................................................................................R$ 10.969,14

Ficha: 0435 - Funcional: 15.451.0108-1.518

4.4.90.51.00 - 01 – 110.0000 - OBRAS E INSTALAÇÕES......................................R$ 468.180,28

Ficha: 0436 - Funcional: 15.451.0057-1.648

4.4.90.51.00 - 01 - 110.0000 - OBRAS E INSTALAÇÕES.......................................R$ 29.220,00

Ficha: 0452 - Funcional: 15.451.0108-2.096

3.3.90.39.00 - 01 - 110.0000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ...........R$ 320.000,00

Ficha: 0454 - Funcional: 15.451.0108-2.096

3.3.90.46.00 - 01 - 110.0000 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.....................................R$ 35.207,56

Unidade: 02.04.07 - DIVISÃO DA LIMPEZA PÚBLICA

Ficha: 0456 - Funcional: 15.452.0109-2.003

3.1.90.11.00 - 01 - 110.0000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...........................................................................................................................R$ 40.000,00

Ficha: 0457 - Funcional: 15.452.0109-2.003

3.1.90.13.00 - 01 - 110.0000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS...................................R$ 10.000,00

Unidade: 02.04.08 - DIRETORIA DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL

Ficha: 0466 - Funcional: 16.482.0057-2.460

3.1.90.11.00 - 01 -110.0000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...........................................................................................................................R$ 10.000,00

Total da Anulação........................................................................................................R$ 1.025.000,00

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Lins, 20 de dezembro de 2023

João Luis Lopes Pandolfi

Prefeito de Lins/SP

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, em 20 de dezembro de 2023.

Marco Antonio Legramandi

Secretário de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.