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IMPRENSA OFICIAL - TACIBA

Publicado em 04 de janeiro de 2024 | Edição nº 911 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 203, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023.

“Atualiza o valor da Unidade Fiscal do Município – UFM para fins de lançamento dos Impostos e Taxas para o exercício de 2024 e dá outras providências”.

ALAIR ANTONIO BATISTA, Prefeito Municipal de Taciba, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 70, VIII da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que a Unidade Fiscal do Município – UFM deve ser atualizada anualmente no mês de dezembro de cada exercício para vigorar a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte nos termos do art. 174 do Código Tributário; e,

CONSIDERANDO que a atualização da Unidade Fiscal do Município – UFM será feita por Decreto do Poder Executivo com base na média aritmética do INPC (IBGE), IGPM (FGV), IPCA (IBGE) e o IPC(FIPE), registrados nos 12 (doze) meses anteriores, conforme disposto no parágrafo único do art. 174, do Código Tributário.

DECRETA:

Art. 1º - Para fins de lançamento de Impostos e Taxas constantes do Código Tributário, no exercício de 2024, fica corrigida em 2,16% o valor da Unidade Fiscal do Município – UFM, passando a mesma para R$ 4,36.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Taciba, 29 de dezembro de 2023.

ALAIR ANTONIO BATISTA

Prefeito Municipal

Registrado nesta Secretaria no livro competente, publicado por Edital no lugar público de costume, na data supra.

ODETE LUIZA DE SOUZA

Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.