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IMPRENSA OFICIAL - TAMBAÚ

Publicado em 03 de janeiro de 2024 | Edição nº 672 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

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DECRETO N.º 3.993, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.

RETIFICA O ARTIGO 2º DO DECRETO N.º 3.981, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA BASE DE CÁLCULO DO §1º, DO ART. 4º, DA LEI Nº. 2.600, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE INSTITUIU A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA.

DR. LEONARDO TEIXEIRA SPIGA REAL, Prefeito Municipal de Tambaú, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

DECRETA:

Art. 1º - Fica retificado o artigo 2º do Decreto nº 3.981, de 15 de dezembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1 - ..................................

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.

...............................................

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Tambaú, 28 de dezembro de 2023.

Dr. LEONARDO TEIXEIRA SPIGA REAL

Prefeito Municipal

Registrado e publicado no Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Tambaú, em 28 de dezembro de 2023.

ANSELMO CAIAFA RIBEIRO

Diretor do Departamento Administrativo

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