IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 04 de janeiro de 2024 | Edição nº 914 | Ano V
Entidade: Secretaria Municipal de Administração | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO DRH Nº 23.130 / 2024 de 03 DE JANEIRO DE 2024
“Torna sem efeito nomeação de candidato aprovado em concurso público e dá outras providências, conforme especifica"
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA;
No uso das atribuições que lhe são inerentes; com fundamento no parágrafo único do artigo 20, da Lei Municipal n. 3774, de 28 de setembro de 1992, e considerando os termos do Edital de Classificação do Concurso Público nº 02/2022, publicado no Diário Oficial do dia 24/05/2023 e, considerando os termos do Memorando 1DOC. nº 54.085, de 28/12/2023, expedido pelo Serviço de Cadastro de Pessoal.
D E C R E T A:
Art. 1º - Tornar sem efeito, na forma do artigo 20 §único, da Lei 3774/92, a nomeação do candidato abaixo relacionado, em virtude de não ter tomado posse dentro do prazo estabelecido por Lei, conforme segue:
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
“CONTROLADOR DE VETOR” - PADRÃO “4” - JORNADA DE 40(QUARENTA) HORAS SEMANAIS
| NOME | RG. Nº | CLASSIF. | DECRETO |
01 | GIOVANI BACCHI | 40.763.439 | 18º | 23.006/2023 |
Art. 2º – Fica o candidato abaixo relacionado, nomeado para ocupar cargo de provimento efetivo, com vencimentos referentes à Lei Municipal 8.600, de 27 de abril de 2023, com lotação junto a Secretaria Municipal de Saúde, conforme segue:
“CONTROLADOR DE VETOR” - PADRÃO “4” - JORNADA DE 40(QUARENTA) HORAS SEMANAIS
| NOME | RG. Nº | CLASSIFICAÇÃO | |
| 01 | ROGÉRIO PEREIRA GONÇALVES | 53.482.567 | 23º |
Art. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30(trinta) dias a contar da publicação, para que se verifique a posse, devendo ser tornada sem efeito no caso de não se efetivar.
Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 03 de janeiro de 2024, 115 anos da Fundação de Araçatuba e 101 anos de sua Emancipação Política.
DILADOR BORGES DAMASCENO
Prefeito Municipal
MAURICEIA MUTO
Secretária Municipal de Administração
Registrado e republicado por este Departamento de Recursos Humanos, nesta data.
AGOSTINHO MORAIS DA SILVA
Diretor do Departamento de Recursos Humanos
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