IMPRENSA OFICIAL - BRODOWSKI
Publicado em 08 de janeiro de 2024 | Edição nº 1024 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 4.685 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
“ALTERA OS MEMBROS DA EQUIPE TÉCNICA DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA, ATRIBUINDO COMPETÊNCIA A EQUIPE INVESTIDA DAS FUNÇÕES FISCALIZADORAS E DE PODER DE POLÍCIA E DEMAIS DISPOSIÇÕES NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
JOSÉ LUIZ PEREZ, Prefeito Municipal de Brodowski, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e:
DECRETA:
ARTIGO 1º. Fica atribuído a competência, no âmbito de suas prerrogativas à equipe abaixo discriminada, nos termos da Lei Municipal nº 1.242 de 06 de setembro de 1994 e suas alterações, e artigo 92, da Lei Estadual nº 10.083, de 23 de setembro de 1998 (Código Sanitário do Estado de São Paulo, investida das funções fiscalizadoras e Poder de polícia, para fazer cumprir as Leis e regulamentos sanitários, expedindo termos, autos de infração, autos de imposição de penalidades, apreensões, interdições, referentes à prevenção e repressão de tudo quanto possa compreender a Saúde Pública aos seguintes servidores:
I- LETÍCIA MAYRA DE OLIVEIRA MANOEL - Coordenadora da Vigilância Sanitária - Farmacêutica;
II- LUCIANA GOMES PENETRA DA ROCHA - Agente de Saneamento;
III- ROBERTA AGOSTINHO LOBO SELSGHIM, Médica Veterinária.
IV- FLÁVIO SANTOS SCOZZAFAVE - Médico Veterinário;
ARTIGO 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 13 de dezembro de 2023, revogadas as disposições em contrario.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Brodowski, 28 de Dezembro de 2023.
JOSÉ LUIZ PEREZ
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Brodowski na data supra.
CARLOS EMMANUEL DA COSTA GAETA
Secretário Municipal de Governo
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