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IMPRENSA OFICIAL - SALTO DE PIRAPORA

Publicado em 05 de janeiro de 2024 | Edição nº 561 | Ano IV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA N.º12.832/2024

De 03 de janeiro de 2024

“Decide pela ABSOLVIÇÃO do funcionário público PEDRO AUGUSTO ANTONELLI DE MEIRA no Processo Administrativo Disciplinar nº 2594/2023 instaurado pela Portaria n.º 12.683/2023, em 28 de agosto de 2023 e dá outras providências.”

MATHEUS MARUM DE CAMPOS, Prefeito Municipal de Salto de Pirapora, no exercício de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO as disposições previstas na Lei Complementar Municipal n.º 020/1994 - Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Salto de Pirapora, de 10 de novembro de 1994, especificadamente o artigo 168;

CONSIDERANDO o relatório da Comissão Processante no Processo Administrativo Disciplinar 2594/2023;

RESOLVE:

Art. 1º Decido pela ABSOLVIÇÃO do funcionário público municipal PEDRO AUGUSTO ANTONELLI DE MEIRA, lotado no cargo de Monitor Escolar, por decisão prolatada nos autos do Processo Administrativo Disciplinar 2594/2023, instaurado pela Portaria n.º 12.683/2023, de 28 de agosto de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Salto de Pirapora, 03 de janeiro de 2024.

MATHEUS MARUM DE CAMPOS

Prefeito Municipal

Publicada em lugar de costume na mesma data.

ANA PAULA DE ALMEIDA DELLICOLLI

Secretária Geral de Gabinete - Substituta

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.