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IMPRENSA OFICIAL - MARAU

Publicado em 05 de janeiro de 2024 | Edição nº 1502A | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 6.045 DE 05 DE JANEIRO DE 2024

Reabre no orçamento vigente crédito adicional especial.

PREFEITO MUNICIPAL DE MARAU, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 167, § 2, da Constituição Federal e na Lei Municipal nº 6.195 de 01 de novembro de 2023,

DECRETA:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a reabrir o crédito adicional especial, autorizado pela Lei Municipal nº 6.195, de 01 de novembro de 2023, no valor de R$ 253.603,64 (duzentos e cinquenta e três mil, seiscentos e três reais e sessenta e quatro centavos), com a seguinte classificação orçamentária, no orçamento vigente:

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL

DIVISÃO AGRICULTURA

20.182.0002.2109 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE DEFESA CIVIL

4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 263.603,64

Fonte de Recursos: 0749 – Outras vinculações de transferências

Art. 2º Os recursos para reabertura do crédito adicional especial serão provenientes de excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo:

Excesso de arrecadação			VALOR	FR
			203.603,64	0749

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAU,

Aos 05 dias no mês de janeiro do ano de 2024.

REGISTRE- SE E PUBLIQUE- SE

IURA KURTZ

Prefeito Municipal

THAIS LODI ZILLI

Secretária Municipal de Administração Substituta

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.