IMPRENSA OFICIAL - ADOLFO
Publicado em 08 de janeiro de 2024 | Edição nº 964 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1.524/2024
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 505.133,93, PARA A REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA MATRIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
IZAEL ANTONIO FERNANDES, Prefeito Municipal de Adolfo, Comarca de José Bonifácio, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Adolfo aprovou Projeto de Lei nª 007/2024 em sessão Extraordinária de 04/01/2024 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 505.133,93 (quinhentos e cinco mil cento e trinta e três reais e noventa e três centavos) , Espécie: repasse da Secretária de Governo e Relações Institucionais, Objeto: REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA MATRIZ, conforme classificação abaixo.
02 – EXECUTIVO
02.10.00 – URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
15.452.0017.1061.0000 – DEMANDA 062458 – REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA MATRIZ
4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES..........R$ 500.000,00
4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES............R$ 5.133,93
Art. 2º. Os Créditos abertos na forma do artigo anterior serão cobertos com recursos provenientes do excesso de arrecadação do própria Demanda concedente: SECRETARIA DO GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS. Objeto: REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA MATRIZ.
02 – EXECUTIVO
02.02.00 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
Ficha 036 – 04.122.0003.2009.0000 – MANUTENÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL
3.1.90.11.00...............R$ 5.133,93
Excesso de arrecadação.........R$ 500.000,00
Art. 3º. Fica alterada o PPA e a LDO, naquilo que couber.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Adolfo, 05 de janeiro de 2024.
IZAEL ANTONIO FERNANDES
Prefeito Municipal
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