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IMPRENSA OFICIAL - CASTILHO

Publicado em 08 de janeiro de 2024 | Edição nº 1216 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 003, DE 08 DE JANEIRO DE 2024.

"Dispõe sobre a prorrogação de prazo de Procedimento Administrativo e dá outras providências ".

PAULO DUARTE BOAVENTURA, Prefeito do Município de Castilho, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando a solicitação da servidora Isabela Amorim de Carvalho, Secretária Suplente da Comissão Permanente de Processos Administrativos e Sindicância da Prefeitura Municipal de Castilho, nomeada através da Portaria n° 178, de 10 de abril de 2023, solicitando prazo para apuração dos fatos do PAD nº 002/2023.

Considerando o disposto no Art. 17, do Decreto Municipal nº 4.583, de 25 de junho de 2013.

RESOLVE:

Art. 1°. Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias, o prazo do Procedimento Administrativo, instaurado pela Portaria n° 212, de 05 de maio de 2023.

Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em

contrário.

Prefeitura Municipal de Castilho/SP, 08 de janeiro de 2024.

PAULO DUARTE BOAVENTURA

Prefeito Municipal

Publicada e registrada nesta Secretaria, na data supra.

EUNICE PEREIRA

Secretária de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.