IMPRENSA OFICIAL - MARTINÓPOLIS
Publicado em 05 de janeiro de 2024 | Edição nº 1294A | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
D E C R E T O Nº 6.749, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
MARCO ANTONIO JACOMELI DE FREITA, Prefeito do Município de Martinópolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que por Lei lhe são conferidas etc...
CONSIDERANDO, a solicitação de nomeação dos candidatos eleitos como membros titulares do Conselho Tutelar de Martinópolis proveniente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Martinópolis;
CONSIDERANDO, ainda, que a Administração deve obediência aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, elencados no art. 37, da Constituição da República e art. 111, da Constituição Paulista;
D E C R E T A
Art. 1º- Ficam nomeados para exercer a função de Conselheiros Tutelares, conforme dispõe a Lei Municipal nº 3.342, de 04/04/2023, o pessoal abaixo-relacionado, conforme segue:
I- INGRID JANAINA ALVES CALADO - RG: 40.XXX.XXX-4;
II- DAYANE LOPES DA SILVA - RG: 48.XXX.XXX-8;
III- MARIANA PERCINOTO DE MEDEIROS - RG: 40.XXX.XXX-9;
IV- CLAUDIA CRISTINA DE JESUS REIS - RG: 25.XXX.XXX-6;
V- BRENDON MENDONÇA DOS SANTOS - RG: 49.XXX.XXX-1.
Art. 2º- A remuneração e a jornada de trabalho das pessoas acima nomeadas são as consignadas nos artigos 8º e 68 da Lei Municipal nº 3.342, de 04/04/2023.
Art. 3º- As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de dotações próprias de orçamento.
Art. 4º- Este Decreto entra em vigor no dia 10/01/2024, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Martinópolis, 20 de dezembro de 2023.
MARCO ANTONIO JACOMELI DE FREITA
Prefeito
Registrado nesta Secretaria no livro competente, publicado por Edital no lugar público de costume, na data supra.
CARLOS EDUARDO CARRILHO PEREIRA
Diretor de Secretaria do Gabinete
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