IMPRENSA OFICIAL - BORBOREMA
Publicado em 08 de janeiro de 2024 | Edição nº 1785 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 6.524, DE 2 DE JANEIRO DE 2024.
Dispõe sobre a dispensa de licitação de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; dispõe sobre a dispensa presencial; institui o Sistema de Dispensa Eletrônica no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.
VLADIMIR ANTONIO ADABO, Prefeito do Município de Borborema, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e em especial o que dispõe o art. 81, inciso VII, Lei Orgânica Municipal; e
Considerando a necessidade de atualização e acomodações das disposições do Decreto nº 6.295, de 5 agosto de 2022, que rege o processo de dispensa de licitação no âmbito da Administração Pública Municipal, para fins do artigo 75, inciso I e II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
D E C R E T A
Art. 1º Este decreto regulamenta o procedimento administrativo das contratações de que tratam os incisos I e II do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Parágrafo único. As contratações de que trata o caput deste artigo serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial do Município, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.
Art. 2º O procedimento de dispensa de licitação será instruído com os seguintes documentos, no mínimo:
I - documento de formalização de demanda e, se for o caso e necessário, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo;
II - estimativa de despesa, nos termos regulamentados por decreto específico, que dispõe sobre procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços;
III - parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;
IV - demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;
V - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária;
VI - razão de escolha do contratado;
VII - justificativa de preço, se for o caso; e
VIII - autorização do Prefeito, salvo delegação.
§ 1º A instrução do processo poderá ser realizada por meio de sistema eletrônico, de modo que os atos e os documentos de que trata este artigo, constantes dos arquivos e registros digitais, serão válidos para todos os efeitos legais.
§ 2º Na hipótese do processo de contratação direta eletrônico, este deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial do Poder Executivo, salvo na hipótese de dispensa presencial, em que será disponibilizada a versão física dos documentos em suas repartições, vedada a cobrança de qualquer valor, salvo o referente ao fornecimento de edital ou de cópia de documento, que não será superior ao custo de sua reprodução gráfica.
Art. 3º São informações básicas do processo de dispensa com base nos limites referidos nos incisos I e II do artigo 75, da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021:
I - a especificação do objeto ou serviço a ser adquirido ou contratado;
II - a quantidade e o preço estimado ou máximo de cada item;
III - o local e o prazo de entrega do bem, prestação do serviço ou realização da obra;
IV - a observância das disposições previstas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
V - as condições da contratação;
VI – fiscalização da execução.
Art. 4º As contratações regulamentadas por este decreto poderão ocorrer mediante processamento eletrônico ou presencial.
§ 1º Quando dispensa por processamento eletrônico, o prazo fixado para abertura do procedimento e envio de lances não será inferior a 3 (três) dias úteis, contados da data de divulgação do aviso de contratação direta na plataforma eletrônica.
§ 2º Quando dispensa por processamento presencial, o prazo fixado para abertura do procedimento e envio de lances não será inferior a 3 (três) dias úteis, contados da data de divulgação do aviso de contratação direta no sítio eletrônico da Administração Municipal.
Art. 5º O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta, encaminhará, por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, a proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento, devendo, ainda, declarar em campo próprio do Sistema, as seguintes informações:
I - a inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública;
II - o enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, quando couber;
III - o pleno conhecimento e aceitação das regras e das condições gerais da contratação, constantes do procedimento;
IV - a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras; e
V - outras exigências previstas em Lei e constante do sistema.
Parágrafo único. Quando das contratações presenciais, as propostas serão apresentadas por e-mail no sítio oficial e na forma presencial.
Art. 6º Quando do cadastramento da proposta no sistema eletrônico, o fornecedor poderá parametrizar o seu valor final mínimo e obedecerá às seguintes regras:
I - a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e
II - os lances serão de envio automático pelo Sistema, respeitado o valor final mínimo estabelecido e o intervalo de que trata o inciso I.
§ 1º O valor final mínimo de que trata o caput poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, desde que não assuma valor superior a lance já registrado por ele no Sistema.
§ 2º O valor mínimo parametrizado na forma do caput possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno, conforme disposto no sistema.
§ 3º Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
§ 4º A partir da data e horário estabelecidos, o procedimento será automaticamente aberto pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos por período nunca inferior a 6 (seis) horas ou de, no máximo, 10 (dez) horas, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
§ 5º Imediatamente após o encerramento do prazo estabelecido no caput, o procedimento será encerrado e o sistema ordenará e divulgará os lances em ordem crescente de classificação.
§ 6º O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta.
§ 7º Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema.
§ 8º O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos, desde que inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.
§ 9º Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do fornecedor.
§ 10 O fornecedor será imediatamente informado pelo sistema do recebimento de seu lance.
Art. 7º Encerrado o procedimento de envio de lances, far-se-á verificação da conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação.
Art. 8º Definido o resultado do julgamento, a Diretoria de Compras poderá negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado, quando a sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação.
Parágrafo único. Concluída a negociação, se couber, o resultado será registrado na ata do procedimento, devendo esta ser anexada aos autos do processo de contratação.
Art. 9º A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação.
Art. 10. No caso de contratação de serviços em que o procedimento exija apresentação de planilha de custos e formação de preços, esta deverá ser encaminhada pelo sistema com os respectivos valores readequados à proposta vencedora.
Parágrafo único. Quando das contratações presenciais, as propostas serão apresentadas por e-mail no sítio oficial e na forma presencial.
Art. 11. Quando das dispensas presenciais, os procedimentos serão adequados à respectiva forma.
Art. 12. Para a habilitação do fornecedor mais bem classificado serão exigidas, exclusivamente, as condições de que dispõe a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2022, adequado segundo a natureza do objeto.
§ 1º A verificação dos documentos de que trata o caput poderá ser realizada no Registro Cadastral do Poder Executivo ou em sistemas semelhantes mantidos pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, assegurado aos demais participantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
§ 2º O disposto no § 1º deve constar expressamente do aviso de contratação direta.
Art. 13. Nas contratações diretas com fundamento no artigo 75, incisos I e II, deverá ser exigida das pessoas jurídicas a comprovação da regularidade fiscal federal, social e trabalhista e, das pessoas físicas, prova de regularidade perante a Seguridade Social e trabalhista.
Art. 14. Constatado o atendimento às exigências estabelecidas, o fornecedor será habilitado.
Art. 15. Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, será examinada a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação.
Parágrafo único. No caso do procedimento de que trata o caput restar fracassado, o órgão ou entidade poderá:
I - republicar o procedimento;
II - fixar prazo para que os fornecedores interessados possam adequar as suas propostas ou sua situação no que se refere à habilitação; ou
III - valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível.
Art. 16. Encerradas a etapa de julgamento e de habilitação, o objeto será adjudicado e homologado, observado, no que couber, o disposto no art. 71 da Lei nº 14.133, de 2021.
Art. 17. O fornecedor estará sujeito às sanções administrativas previstas na Lei nº 14.133, de 2021, sem prejuízo do eventual cancelamento do instrumento contratual ou outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
Art. 18. Os horários estabelecidos na divulgação do procedimento e durante o envio de lances observarão o horário de Brasília, Distrito Federal, inclusive para contagem de tempo e registro no Sistema e na documentação relativa ao procedimento.
Art. 19. O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante no Sistema de Dispensa Eletrônica, não cabendo ao provedor do Sistema responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados.
Art. 20. Ficam dispensadas das formalidades de que trata este decreto e desde que observados os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, as aquisições, obras e serviços inferiores a 250 UFESPs.
Parágrafo único. Nas contratações que superarem o limite disposto caput, a dispensa das formalidades deverá ser previamente justificada.
Art. 21. Os casos omissos decorrentes da aplicação deste Decreto serão dirimidos pela Diretoria de Compras e de Licitações, ouvida a Procuradoria Jurídica conforme o caso.
Art. 22. Revoga-se o Decreto nº 6.295, de 5 agosto de 2022.
Art. 23. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Borborema, 2 de janeiro de 2024.
VLADIMIR ANTONIO ADABO
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na Superintendência Municipal de Administração da Prefeitura na data supra.
Vinícius Vintecinco Martins Carvalho
Assessor de Governo e Articulação Institucional
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
