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IMPRENSA OFICIAL - ADOLFO

Publicado em 08 de janeiro de 2024 | Edição nº 964A | Ano X

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

D E C R E T O Nº 2.283/2024.

De 05 de janeiro de 2024

“DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA UNIDADE FISCAL MUNICIPAL DE ADOLFO – UFMA, PARA O EXERCÍCIO DE 2024”.

IZAEL ANTÔNIO FERNANDES, Prefeito do Município de Adolfo, Comarca de José Bonifácio, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais:

DECRETA:

Artigo 1º - De conformidade com o artigo 291 e seus parágrafos do Código Tributário Municipal, aprovado pela Lei Complementar nº 02/2001, de 21 de dezembro de 2001, a Unidade Fiscal do Município de Adolfo – UFMA, para o exercício de 2024, fica corrigida e elevada para R$ 3,30 ( três reais e trinta centavos), considerando a aplicação do índice acumulado no exercício de 2023 (3,15% - IPC/FIPE).

Artigo 2º - Aplicam-se a este Decreto, os cálculos de atualização tributária e a conversão dos tributos lançados no valor atualizado de que trata o artigo anterior, sem, contudo, alteração real da Planta Genérica.

Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Adolfo, aos 05 de janeiro de 2024.

IZAEL ANTÔNIO FERNANDES

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio e publicado por afixação em local de Costume, na data supra, na conformidade do artigo 95 da Lei Orgânica do Município de Adolfo-SP.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.