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IMPRENSA OFICIAL - IPEÚNA

Publicado em 09 de janeiro de 2024 | Edição nº 819 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI N.º 1.694, DE 05 DE JANEIRO DE 2024.

CONCEDE REAJUSTE NO VALOR DO VALE ALIMENTAÇÃO EM FORMA DE CARTÃO MAGNÉTICO, INSTITUIDO PELA LEI MUNICIPAL N.º 822, DE 25 DE MAIO DE 2009, ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL N.º 1.586, DE 18 DE MARÇO DE 2022.

Diego Heron Pinheiro, Prefeito do Município de Ipeúna, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - O valor do Vale Alimentação em forma de cartão magnético, instituído pela Lei Municipal nº. 822, de 25 de maio de 2009, alterada pela Lei Municipal nº 1.586, de 18 de março de 2022, será reajustado para R$ 700,00 (setecentos reais) mensais, a partir de 1º de janeiro de 2024.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024, revogando as disposições em contrário.

IPEÚNA, 05 DE JANEIRO DE 2024.

DIEGO HERON PINHEIRO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial Eletrônico da Prefeitura do Município de Ipeúna

Disponível no site www.imprensaoficialmunicipal.com.br/ipeuna.

ANDREA ALVES GOMES SILVA

Secretária.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.