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IMPRENSA OFICIAL - MAGDA

Publicado em 09 de janeiro de 2024 | Edição nº 1154 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 2632, DE 03 DE JANEIRO DE 2024

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAGDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 54º da Lei Orgânica Municipal, DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto o orçamento geral do Município para o exercício financeiro de 2024no valor de R$ 36.000.000,00 (trinta e seis milhões de reais), sendo R$ 30.000.000,00 (trinta milhão de reais) na Administração Direta e R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) na Administração Indireta – Instituto de Previdência Municipal – IPREM, ambos de acordo com a estimativa da receita e a fixação da despesa constante da Lei Orçamentária para o exercício de 2024, bem como a disposição das metas bimestrais da receita e do cronograma mensal de desembolso e da compatibilidade entre os planos (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes e a Lei do Orçamento de 2024).

Art. 2º.Este Decreto entraráem vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Magda, 03 de janeiro de 2024.

ALEXANDRE PAIVA BATELLO

Prefeito Municipal

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