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IMPRENSA OFICIAL - REGENTE FEIJÓ

Publicado em 09 de janeiro de 2024 | Edição nº 1003 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

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DECRETO Nº 3.472/2024

Revoga o Decreto nº 1.573, de 18 de outubro de 2010, e dá outras providências.

ANDRÉ MARCELO ZUQUERATO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Regente Feijó, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que o Decreto Municipal nº 1.573, de 18 de outubro de 2010, regulamenta o art. 66 da Lei Complementar nº 2.588, de 17 de junho de 2010;

Considerando que o art. 2º da Lei Complementar nº 15, de 19 de dezembro de 2023, revogou expressamente o inciso II do art. 64 e o art. 66 da Lei Complementar nº 2.588, de 17 de junho de 2010,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto Municipal nº 1.573, de 18 de outubro de 2010.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Regente Feijó, 9 de janeiro de 2024.

ANDRÉ MARCELO ZUQUERATO DOS SANTOS

Prefeito Municipal

SOLANGE APARECIDA MALACRIDA BROCCA

Secretária de Governo

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