IMPRENSA OFICIAL - TUPÃ
Publicado em 09 de janeiro de 2024 | Edição nº 546 | Ano IV
Entidade: Governo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
D E C R E T O Nº 1 0. 3 3 1 , DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
ABRE AO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE TUPÃ CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 15.000.000,00, COBERTO COM OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 469, DE 13.12.2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CAIO KANJI PARDO AOQUI, Prefeito da Estância Turística de Tupã, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, com fundamento no artigo 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17.03.1964, DECRETA
Art. 1º Fica aberto no Departamento de Contabilidade da Secretaria Municipal de Economia e Finanças crédito adicional especial no valor de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais), com recursos advindos de contratação de operação de crédito junto a Caixa Econômica Federal, na linha de financiamento FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, destinado ao apoio financeiro de despesas de capital.
Parágrafo único. Na forma da Lei Complementar nº 469, de 13.12.2023, o crédito supra observará a seguinte classificação orçamentária no Orçamento de 2023 (Lei Municipal nº 5.109, de 30.11.2022):
2 Poder Executivo
2.04 Secretaria Municipal de Administração
04.122.0400.1400 - Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos
Destinados a Administração –FINISA
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos: 07 – Operação de Crédito
Valor: R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais)
2.25 Subsecretaria Municipal de Obras e Trânsito
15.451.1501.1535 Obras de Infraestrutura Urbana –
Pavimentação e Recapeamento
4.4.90.51 Obras e Instalações
Fonte de Recursos: 07 – Operação de Crédito
Valor: R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais)
Art. 2º Os fins decorrentes deste Decreto ficam incluídos no Plano Plurianual - PPA 2022/2025 (Lei Municipal n° 5.030, de 26.10.21) e Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO (Lei Municipal n° 5.074, de 28.06.22).
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, e produzirá efeitos a partir de vinte e nove de dezembro de dois mil e vinte e três.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TUPÃ, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
CAIO KANJI PARDO AOQUI
PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TUPÃ
Publicada e registrada no Departamento de Apoio Técnico e Operacional da Secretaria Municipal de Governo, na data supra, publicada no Diário Oficial do Município – DiOE e no lugar público de costume, por afixação.
DAVID ANTONIO DE CASTRO JÚNIOR
Assessoria Especial de Governança Participativa
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
