IMPRENSA OFICIAL - SALTO DE PIRAPORA

Publicado em 09 de janeiro de 2024 | Edição nº 563 | Ano IV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias


PORTARIA N.º12.840/2024

De 08 de janeiro de 2024

“Determina a prorrogação do prazo do Processo Administrativo Disciplinar por 60 (sessenta) dias para apuração dos fatos envolvendo a servidora Joana D´arc Custodio da Rosa e dá outras providências.

MATHEUS MARUM DE CAMPOS, Prefeito Municipal de Salto de Pirapora, no exercício de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a previsão do art. 159, caput da Lei Complementar Municipal 20/1994 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Salto de Pirapora.

CONSIDERANDO as férias dos servidores da educação que impossibilitam o trâmite processual.

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a prorrogação do prazo de conclusão do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria 12.811/2023 de 08 de dezembro de 2023 por 60 (sessenta) dias.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Salto de Pirapora, 08 de janeiro de 2024.


MATHEUS MARUM DE CAMPOS

Prefeito Municipal

Publicada em lugar de costume na mesma data.

ANA PAULA DE ALMEIDA DELLICOLLI

Secretária Geral de Gabinete - Substituta


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