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IMPRENSA OFICIAL - CASTILHO

Publicado em 10 de janeiro de 2024 | Edição nº 1218 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 010, DE 10 JANEIRO 2024.

“Dispõe sobre suspensão de contrato de trabalho de servidor e dá outras providências”.

PAULO DUARTE BOAVENTURA, Prefeito do Município de Castilho, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando a solicitação feita por Lucas da Silva Verga, protocolado sob o nº 0046/2024.

RESOLVE:

Art. 1º. Suspender na data de 09/01/2024, o contrato de trabalho do servidor LUCAS DA SILVA VERGA, inscrito sob o CPF nº 452. ***. ***-05, ocupante do emprego público efetivo de Agente de Desenvolvimento Infantil, lotado na Secretaria de Educação, Cultura e Desporto, para exercer o cargo de Conselheiro Tutelar.

Art. 2º. A suspensão do contrato de que trata o artigo 1º perdurará até 09 de janeiro de 2028.

Art.3º. Enquanto perdurar a suspensão, o servidor Lucas da Silva Verga, fará jus ao provimento do cargo de Conselheiro Tutelar.

Art. 4º. A Divisão de Recursos Humanos deverá tomar as medidas legais necessárias, visando o integral cumprimento dos termos da presente Portaria.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Castilho/SP., 10 de janeiro de 2024.

PAULO DUARTE BOAVENTURA

Prefeito Municipal

Publicada e registrada nesta Secretaria, na data supra.

EUNICE PEREIRA

Secretária de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.