IMPRENSA OFICIAL - CAIABU
Publicado em 09 de janeiro de 2024 | Edição nº 786 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 05/2024, DE 09 DE JANEIRO DE 2024
“Dispõe sobre a atualização da unidade fiscal do município-UFM, que incidem sobre impostos e taxas para o ano de 2024”.
SUELEN NARA MATOS MATIVE, Prefeita do Município de Caiabu-SP, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
DECRETA:
Art. 1º A UFM (Unidade Fiscal do Município) para o exercício fiscal de 2024 será atualizada monetariamente, no importe de 3,15%, utilizando-se o índice de atualização da UFESP, atualizando-se o valor unitário da UFM de R$ 3,76 (três reais e setenta e seis centavos) para R$ 3,88 (três reais e oitenta e oito centavos), nos termos do art. 253 e parágrafos da Lei Complementar nº. 002/2005 e suas alterações
Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Caiabu, 09 de janeiro de 2024.
SUELEN NARA MATOS MATIVE
Prefeita Municipal
Registrado nesta secretaria no livro competente, publicado por Edital no lugar público de costume, na data supra.
CLEONICE ALVES SILVA BORGES SANTOS
Diretor de Secretaria
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