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IMPRENSA OFICIAL - CAPELA DO ALTO

Publicado em 10 de janeiro de 2024 | Edição nº 1195 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 3.621/2024

de 08 de janeiro de 2024.

“Dispõe sobre atualização da Tabela de Classificação Nacional de Atividades Econômica-Fiscal (CNAE), para atuação no Sistema de Vigilância Sanitária do Município”.

PÉRICLES GONÇALVES, Prefeito do Município de Capela do Alto, no uso de suas atribuições legais,

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica a Divisão de Vigilância Sanitária e Epidemiológica autorizada, mediante resolução, a atualizar em 3,15% (IPC-FIPE apurado no período de JAN. a DEZ/2023) a Tabela de Classificação Nacional de Atividades Econômica-Fiscal, utilizada pelo Sistema de Vigilância Sanitária do Município de Capela do Alto.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Capela do Alto, em 08 de janeiro de 2024.

PÉRICLES GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado nesta Secretaria e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, e, por afixação nesta Prefeitura Municipal, data supra.

VALDIR APARECIDO DE MORAIS

SECRET. ADMINISTRATIVO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.