IMPRENSA OFICIAL - CAIABU
Publicado em 10 de janeiro de 2024 | Edição nº 787 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 006/2024 DE 10 DE JANEIRO DE 2024
“Dispõe sobre a nomeação do Conselho Tutelar e da providencias correlatas”.
DARIO MARQUES PINHEIRO, Prefeito do Município de Caiabu, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei:
Considerando a competência privativa para edição de Decretos estabelecida no artigo 67 inciso VIII da Lei Orgânica do Município de Caiabu – SP;
Considerando O disposto no Art. 5º da Lei Municipal nº 244/2015 de 16 de Abril de 2015;
Considerando O disposto no Art. 132 da Lei Federal nº 8069 de 13 de Julho de 1990;
Considerando A eleição para os Membros do conselho Tutelar deste Município ocorrida em 2023.
RESOLVE:
Artigo 1º: Ficam nomeados os seguintes Conselheiros Tutelares do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Caiabu:
I – Bruna de Araújo Freire
II – Marya Fernanda Baliero
III- Regiane Xavier Pereira
IV –Viviane Lara Dias
Artigo 2º: Os Conselheiros Tutelares desenvolverão suas atividades por período de 04 (quatro) anos, contados da posse de 10 de janeiro de 2024 a 10 de janeiro de 2028
Artigo 3º: Aplica-se aos Conselheiros Tutelares os direitos e deveres previstos na Lei Municipal nº 433/2023 de 12/05/2023
Artigo 4º: Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Caiabu, aos 10 de janeiro de 2024.
SUELEN NARA MATOS MATIVE
Prefeita Municipal
Registrado nesta Secretaria no livro competente, publicado por Edital no lugar público de costume, na data supra.
CLEONICE ALVES SILVA BORGES SANTOS
DIRETOR DE ADMNINISTRAÇÃO
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