IMPRENSA OFICIAL - MARTINÓPOLIS
Publicado em 11 de janeiro de 2024 | Edição nº 1298 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
P O R T A R I A Nº 36.849, DE 05 DE JANEIRO DE 2024.
MARCO ANTONIO JACOMELI DE FREITA, Prefeito do Município de Martinópolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que por Lei lhe são conferidas etc...
CONSIDERANDO, o contido no Ofício nº 004/24 em que a Comissão Processante solicita prorrogação de prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar nº 03/19;
R E S O L V E
PRORROGAR, com fundamento no art. 146, parágrafo único, da Lei Complementar nº 38/03, o prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar nº 03/19, por mais 60 (sessenta) dias, no período de 26/01/2024 a 25/03/2024.
Prefeitura do Município de Martinópolis, 05 de janeiro de 2024.
MARCO ANTONIO JACOMELI DE FREITA
Prefeito
Registrada nesta Secretaria no livro competente, publicada por Edital no lugar público de costume, na data supra.
CARLOS EDUARDO CARRILHO PEREIRA
Diretor de Secretaria do Gabinete
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