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IMPRENSA OFICIAL - MARAU

Publicado em 10 de janeiro de 2024 | Edição nº 1505 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA N° 02/2024, de 10 de JANEIRO de 2024.

Designa servidor para exercer fiscalização do Contrato Administrativo nº 388/2023.

PREFEITO MUNICIPAL DE MARAU, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto no art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações e Lei Federal nº 14.133/2021, no que tange a fiscalização dos contratos;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor ANSELMO PEDRO ORSATO, matrícula nº 17361-1, Engenheiro Civil inscrito no CREA sob o nº RS102163, como responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato Administrativo nº 388/2023, cujo objeto é a Contratação de empresa de especializada para construção de pontes em concreto armado, incluindo material e mão de obra, conforme projeto e memorial - Processo MIDR número REC-RS-4311809-20230914-02.

§ 1º O representante da Administração Municipal anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

§ 2º As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAU

Aos dez dias do mês de janeiro do ano de 2024.

PUBLIQUE-SE

IURA KURTZ

Prefeito de Marau

THAÍS LODI ZILLI

Secretária Municipal de Administração Substituta

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.