IMPRENSA OFICIAL - SANTO ANASTÁCIO
Publicado em 12 de janeiro de 2024 | Edição nº 738 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 057, DE 11 DE JANEIRO DE 2024.
“Instaura Processo Administrativo Disciplinar para apurar suposta infração funcional em face de JACOMO PINTO DOS SANTOS, Pavimentador.”
JOSÉ BONILHA SANCHES, Prefeito Municipal de Santo Anastácio, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o Expediente protocolado sob o n°. 1939, Livro 32, Fls. 103 em 03/05/2023, do Diretor Administrativo do Setor de TI, que narra os eventos supostamente ocorridos no Setor de Informática desta municipalidade;
CONSIDERADO o parecer da Procuradoria Jurídica do Município a respeito.
R E S O L V E:
Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar a fim de apurar os fatos trazidos pela denúncia sobre suposta infração funcional em face de JACOMO PINTO DOS SANTOS, Pavimentador.”.
Art. 2º - Para compor a comissão que deverá apurar os fatos objetos desta, ficam nomeados os servidores, constantes no artigo 1º, parágrafo 1º., incisos I, II e II, do Decreto nº. 095, de 23/10/2023, ficando designado como Presidente o membro nomeado no inciso I retro mencionado.
Art. 3º - A Comissão terá o prazo previsto no art. 177 da Lei Municipal Complementar nº. 13/94 e posteriores alterações.
Art. 4º - A Procuradoria Jurídica do Município ficará à disposição da Comissão para o que necessário for.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ BONILHA SANCHES
Prefeito Municipal
LUZIA DONIZETI DOS SANTOS RODRIGUES
Chefe da Seção de Secretaria
Publicada e registrada na Seção de Secretaria, na mesma data.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
