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IMPRENSA OFICIAL - TAQUARITINGA

Publicado em 12 de janeiro de 2024 | Edição nº 1863 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

Decreto nº 5.733, de 11 de janeiro de 2024.

Fixa os preços públicos estabelecidos pela Lei Municipal nº 4.769, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre os serviços de fornecimento de água e de coleta de esgoto disponibilizados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Taquaritinga – SAAET, que especifica.

Vanderlei José Marsico, Prefeito Municipal de Taquaritinga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 72, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, e,

Considerando o disposto no parágrafo único do art. 2º da Lei Municipal nº 4.769/2021, que dispõe sobre os serviços de fornecimento de água e de coleta de esgoto disponibilizados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Taquaritinga – SAAET, com alterações introduzidas pela Lei Municipal nº 4.770/2021;

Considerando que todo preço público deve, além de cobrir os custos com a sua manutenção, propiciar recursos para investimentos na contínua e necessária expansão e/ou modernização;

Considerando, ainda, que o aumento dos gastos com investimentos na área técnica para melhoria da água servida, aumento considerável de preços de energia elétrica, investimentos em obras para recepção e coleta, despesas de custeio e de manutenção, exigem o reequilíbrio das tarifas de consumo, a fim de evitar o sucateamento dos serviços públicos de tratamento e distribuição de água e coleta de esgoto,

Decreta:

Art. 1º. Os preços públicos dos serviços de fornecimento de água e de coleta de esgoto, de que trata a Lei Municipal nº 4.769, de 13 de setembro de 2021, com alterações introduzidas pela Lei Municipal nº 4.770, de 21 de setembro de 2021, serão cobrados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Taquaritinga – SAAET, na forma estabelecida pelos Anexos I, II e III do presente Decreto.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal nº 5.580, de 11 de janeiro de 2023.

Prefeitura Municipal de Taquaritinga, 11 de janeiro de 2024.

Vanderlei José Marsico

Prefeito Municipal

Registrado e publicado na Diretoria de Expediente e Publicações, na data supra.

Agnaldo Aparecido Rodrigues Garcia

Secretário Adjunto resp.p/ Diretoria

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.