IMPRENSA OFICIAL - MARAU
Publicado em 11 de janeiro de 2024 | Edição nº 1506 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 6.046, DE 11 de JANEIRO DE 2024.
Estabelece o calendário de obrigações fiscais para o exercício de 2024, a atualização monetária de base de cálculo de tributos e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Marau, no uso de suas atribuições legais:
Art. 1º Fica definido o calendário de obrigações fiscais com o Município de Marau para o ano de 2024, a atualização dos valores venais dos imóveis para a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e para base de cálculo das taxas dos serviços públicos, alvarás de localização e fiscalização e do Imposto Sobre Serviços - ISS.
Art. 2º Fica estabelecido, para o ano de 2024, Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, acumulado de janeiro a dezembro de 2023, como índice para atualização dos valores venais dos imóveis para a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e para base de cálculo das taxas dos serviços públicos, alvarás de localização e fiscalização e do Imposto Sobre Serviços - ISS.
Art. 3º Fica estabelecido em R$ 5,3259 (cinco reais, três mil, duzentos e cinquenta e nove décimos de milésimos) o valor da URM – Unidade de Referência Municipal para o ano de 2024, considerando o índice de atualização previsto no art. 2º.
Art. 4º O calendário de obrigações fiscais com o Município de Marau para o ano de 2024 fica definido com as seguintes datas:
I - Taxas anuais de licenças para localização e funcionamento – alvará.
Parcela | Data de vencimento |
Parcela única | 22/02/2024 |
II - Imposto Sobre Serviços De Qualquer Natureza - ISSQN ou ISS.
a) ISSQN VARIÁVEL / ESTIMATIVA
Mês de competência | Data de vencimento |
Janeiro | 20/02/2024 |
Fevereiro | 20/03/2024 |
Março | 22/04/2024 |
Abril | 20/05/2024 |
Maio | 20/06/2024 |
Junho | 22/07/2024 |
Julho | 20/08/2024 |
Agosto | 23/09/2024 |
Setembro | 21/10/2024 |
Outubro | 20/11/2024 |
Novembro | 20/12/2024 |
Dezembro | 20/01/2025 |
b) ISSQN FIXO
Parcela | Data de vencimento |
1ª Parcela (Jan, Fev e Mar) | 25/04/2024 |
2ª Parcela (Abr, Maio e Jun) | 25/07/2024 |
3ª Parcela (Jul, Ago e Set) | 25/10/2024 |
4ª Parcela (Out, Nov e Dez) | 27/01/2025 |
III - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU
Parcela | Data de vencimento |
Cota única – de 8% a 12% de desconto | 10/04/2024 |
1ª parcela sem desconto | 20/05/2024 |
2ª parcela sem desconto | 20/06/2024 |
3ª parcela sem desconto | 22/07/2024 |
4ª parcela sem desconto | 20/08/2024 |
a) Deverá ser observado o disposto na Lei Municipal nº 6.181/2023 no que se refere aos descontos, bem como o valor mínimo das parcelas do IPTU 2024.
b) Os pedidos de revisão de cálculo do IPTU, ou impugnações desse, só serão apreciados se devidamente protocolados acompanhados de cópia da matrícula do imóvel objeto do pedido até o dia 20/08/2024 ou da notificação de lançamento feita.
§ 1º No caso de revisão de lançamentos do IPTU que implique em alteração do valor a recolher o vencimento ficará alterado para ocorrer em 04 (quatro) parcelas mensais e sucessivas, mantido o direito ao eventual desconto para o pagamento em cota única, caso o protocolo tenha sido realizado antes do vencimento da cota única.
§ 2º Caso indeferida a revisão por manifesto improcedente, assim entendida a irresignação contra lançamento não modificado em relação ao ano anterior, incidirão sobre o tributo os acréscimos legais devidos, mantendo-se os vencimentos originais.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAU,
aos onze dias do mês de janeiro de 2024.
| REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE | IURA KURTZ Prefeito de Marau |
VALERIANO PESSINI
Secretário Municipal de Fazenda
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
