IMPRENSA OFICIAL - INDIAPORÃ
Publicado em 11 de janeiro de 2024 | Edição nº 1544 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 2.809, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
Remaneja recursos do orçamento vigente de 2023, não fazendo aumentar o orçamento total da despesa; apenas permuta cifras orçamentárias.
ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente o Artigo 10º da Lei Municipal nº 1.355/2022, de 29/06/2022,
D E C R E T A: –
Art. 1º Fica autorizada a contabilidade da prefeitura do município de Indiaporã a remanejar a importância de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), conforme segue:
Acréscimos:
Local: 020301 Departamento de Finanças e Tributação
Ficha: 86 – 28.843.0000.0004.0000 Encargos Gerais do Município 1.100,00
3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
Local: 021003 Fundo Municipal de Ensino
Ficha: 283 – 12.364.0156.2046.0000 Ensino Superior 400,00
3.3.90.14.00 diárias – pessoal civil
Local: 021703 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Ficha: 368 – 08.243.0110.2064.0000 Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente 2.700,00
3.3.50.39.00 outros serviços de terceiros – pessoa jurídica
TOTAL GERAL .................................................................................................................. R$ 4.200,00
Reduções:
Local: 020201 Departamento de Administração
Ficha: 43 – 04.122.0045.2006.0000 Gestão Político Administrativa 1.100,00
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Local: 021003 Fundo Municipal de Ensino
Ficha: 262 – 12.361.0150.2044.0000 Ensino Regular de Sete a Quatorze Anos 2.200,00
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Ficha: 300 – 12.365.0160.2048.0000 Assistência Educacional à Criança de Zero a Seis Anos 900,00
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
TOTAL GERAL .................................................................................................................. R$ 4.200,00
Art. 2º As alterações introduzidas pelo presente Decreto não implicam em abertura de crédito adicional suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que foram efetuadas dentro dos limites dos grupos de despesas impostos na Lei de Diretrizes Orçamentarias (Lei Municipal nº 1.355/2022, de 29/06/2022) e na Lei Orçamentária Anual (Lei Municipal nº 1.404/2022, de 06/12/2022), dentro dos valores aprovados para os poderes, órgãos e unidades contemplados.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor a partir desta data, revogadas as disposições contrárias.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 29 de dezembro de 2023.
– ADÉRITO CAMARGO FERREIRA DA SILVA –
Prefeito
Registrado no livro próprio de decretos e publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso ao público. Data Supra.
– ALESSANDRO PIOLI ARAUJO DE MORAIS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
