IMPRENSA OFICIAL - BORBOREMA
Publicado em 15 de janeiro de 2024 | Edição nº 1790 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 6.528, DE 12 DE JANEIRO DE 2024.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária do exercício de 2024, autorizado pela Lei Municipal nº 3.803, de 16 de outubro de 2023.
VLADIMIR ANTONIO ADABO, Prefeito do Município de Borborema, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei em especial o que dispõe o art. 81, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal; e
Considerando a autorização contida na Lei Municipal nº 3.803, de 16 de outubro de 2023.
D E C R E T A
Art. 1º. Fica aberto no orçamento do exercício de 2024 crédito adicional especial no valor de R$ 305.877,60 (trezentos e cinco mil e oitocentos e setenta e sete reais e sessenta centavos), sob a seguinte programação e classificação orçamentária:
Órgão: 02 Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 02.04 Diretoria de Saneamento Básico
Classificação: 17.512.0006.1010 Obras da Rede Distribuidora de Água
Natureza de Despesa | Categoria Econômica | Elemento Econômico
4.4.90.51 Obras e instalações
Fonte de Recurso: 02 Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados
Instrumento firmado: Contrato FEHIDRO n° 154/2023 - Empreendimento 2022-TB_COB-52 - Governo do Estado de São Paulo – Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística.
Finalidade Específica: Melhorias das Condições de rede de distribuição de água no Município de Borborema/SP – Fase II.
Art. 2º. O crédito aberto será atendido com os recursos provenientes do excesso de arrecadação, oriundos do repasse ao qual está vinculado, acima especificado, conforme dispõe o § 1º, inciso II, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Borborema, 12 de janeiro de 2024.
VLADIMIR ANTONIO ADABO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada na Superintendência Municipal de Administração da Prefeitura na data supra.
Vinícius Vintecinco Martins Carvalho
Assessor de Governo e Articulação Institucional
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