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IMPRENSA OFICIAL - CAMPO LIMPO PAULISTA

Publicado em 12 de janeiro de 2024 | Edição nº 245 | Ano III

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO N.º 7.213, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023

“Dispõe sobre a revogação do Decreto n° 7.186, de 28 de julho de 2023, que Declara interesse social para fins de desapropriação, área de terra situada neste Município necessária à construção de casas populares”.

LUIZ ANTONIO BRAZ, Prefeito Municipal de Campo Limpo Paulista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e em consonância com o disposto no artigo 172, inciso I, e artigo 58, inciso V da Lei Orgânica de Campo Limpo Paulista;

CONSIDERANDO o processo administrativo n° 10.142/2022,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 7.186, de 28 de julho de 2023.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Luiz Antonio Braz

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria de Finanças e Gestão de Pessoas desta Prefeitura Municipal, aos cinco dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três.

Fábio Ferreira da Silva

Secretário de Finanças e Gestão de Pessoas

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.