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IMPRENSA OFICIAL - CAMPO LIMPO PAULISTA

Publicado em 12 de janeiro de 2024 | Edição nº 245 | Ano III

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 00038, de 04 de Janeiro de 2024

DELIBERA SOBRE A CONCLUSÃO DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA

PAULO ROBERTO FÁVARO, Prefeito Municipal em Exercício de Campo Limpo Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais conforme inciso II, artigo 172 da Lei Orgânica do Município.

Art. 1º Acolher as conclusões do relatório final da Comissão de Sindicância instaurada pela Portaria nº 1154, de 21 de agosto de 2023, sob os Processos Administrativos Digitais 699/2023 e 666/2023, para apuração dos fatos narrados.

Art. 2º O parecer da Comissão de Sindicância foi elaborado pela Presidente Maria Aparecida Ferreira da Rosa, acompanhada dos demais membros.

Art. 3º Prosseguir com o que fora determinado pelo Relatório Final da Comissão de Sindicância, após arquive-se.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Retroagindo seus efeitos aos dias 04 de janeiro de 2024.

Paulo Roberto Fávaro

Prefeito Municipal em Exercício

Publicada na Secretaria de Finanças e Gestão de Pessoas desta Prefeitura Municipal, aos quatro dias do mês de janeiro do ano dois mil e vinte e quatro.

Fábio Ferreira da Silva

Secretário de Finanças e Gestão de Pessoas

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.