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IMPRENSA OFICIAL - CAMPO LIMPO PAULISTA

Publicado em 12 de janeiro de 2024 | Edição nº 245 | Ano III

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

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DECRETO N.º 7.221, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

“Dispõe sobre preços públicos cobrados em razão das atividades de natureza industrial, comercial e de prestação de serviços”.

LUIZ ANTONIO BRAZ, Prefeito Municipal de Campo Limpo Paulista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 3º da Lei Complementar nº 170, de 17 de dezembro de 2001 – Código Tributário do Município e conforme Processo Administrativo Digital nº 1.008/2023,

DECRETA:

Art. 1º Os preços públicos serão cobrados em razão das atividades de natureza industrial, comercial e de prestação de serviços.

Art. 2º Os serviços públicos municipais, quando concedidos, terão critérios de fixação de preços estabelecidos no ato da concessão.

Art. 3º Em razão da utilização dos serviços públicos municipais e a contraprestação de caráter individual, ou da unidade de fornecimento, será cobrado um preço estipulado em reais conforme tabela anexa.

Parágrafo único. O preço será devido pelo peticionário ou por quem tenha interesse nos serviços ou no fornecimento.

Art. 4º Em razão de papéis, documentos ou petições apresentadas nas repartições da Prefeitura, para apreciação e despacho pelas autoridades municipais será cobrado um preço, expresso em reais na tabela anexa.

§ 1º O preço será devido pelo peticionário ou por quem tenha interesse no ato administrativo, e deverá ser recolhido no ato em que é entregue o documento contendo despacho da unidade ou da autoridade.

§ 2º Não estão abrangidos pela determinação do artigo, os papéis e/ou documentos de:

I - servidor público do Município, quando pleiteia em relação ao seu cargo ou função;

II - aqueles que pleiteiam para finalidades militares, eleitorais ou escolares.

Art. 5º São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas e preços públicos:

I - o direito de petição ao Poder Público em defesa de direitos ou contra irregularidade ou abuso de poder;

II - a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

Art. 6º A permissão ou autorização de uso de área ou propriedade pública, quando onerosa, será cobrada conforme norma própria ou, na ausência, de acordo com o apurado pela secretaria outorgante, considerados os preços de mercado e o interesse público

Art. 7º Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto n° 7.096, de 20 de dezembro 2022.

Luiz Antonio Braz

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria de Finanças e Gestão de Pessoas desta Prefeitura Municipal, aos vinte e dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três.

Fábio Ferreira da Silva

Secretário de Finanças e Gestão de Pessoas

Índice IPCA - 4,819250 %

TABELA DE PREÇOS PÚBLICOS - 2024	VALORES EM REAIS
	R$
1. PROTOCOLO:
Petições, requerimentos, recursos ou memoriais dirigidos aos órgãos ou autoridades municipais	28,68
a) por lauda, até 33 linhas
b) sobre o que exceder, ou por lauda ou fração	5,90
c) cada documento anexado, por folha	2,87
d) desarquivamento de processo, por processo desarquivado	31,26
2. ATESTADOS E DECLARAÇÕES:
por lauda ou fração	31,26
3.CERTIDÕES: (incluído o preço do protocolo)
a) por lauda ou fração	48,93
b) busca, por ano, além da taxa da alínea “a”	25,31
c) de quitação, baixa, encerramento	48,93
d) uso e ocupação do solo	82,66
4. GUIAS E DOCUMENTOS:
a) guia, avisos-recibos e outros	5,90
b) 2ª via de guia, avisos-recibos e outros	9,63
c) 2ª via de carnês de Impostos ou Taxas	28,68
d) exemplar do CTM	143,41
e) guias para pagamento na RFB (DAS)	9,63
f) emissão ou impressão de NF eletrônica, por servidor público	18,55
5. TERMOS:
registros de qualquer natureza, lavrados em livros ou fichas municipais por página ou fração	28,68
6. TRANSFERÊNCIAS:
a) de contrato de qualquer natureza, além do termo respectivo	99,55
b) de nome, local, firma ou ramo de negócio ou atividade	48,93
c) de permissões municipais, quando autorizadas pela legislação	474,16
7. BAIXAS:
de qualquer natureza, em lançamento ou registro	25,32
8. CÓPIAS:
a) reprográficas (xerox) por unidade (até 215 x 315 mm)	1,17
b) reprográficas, para usuários da Biblioteca Municipal Assis Chateaubriand e Escolas Municipais, por unidade (até 215 x 315 mm)	0,51
c) em cópias heliográfica, por m2	30,39
d) em cópias plotadas preto e branco, por m2	38,78
f) em cópias plotadas colorido, por m2	54,00
g) de documento impresso por meio de equipamento de informática, por lauda (até 215 x 315 mm)	5,90
h) listagem de cadastro das indústrias	578,77
i ) listagem de cadastro dos estabelecimentos comerciais	578,77
j) listagem de cadastro dos estabelecimentos de prestação de serviços	578,77
l) fornecimento das listagem por sistema de informática
- por disco, a ser fornecido pelo interessado	578,77
- por correio eletrônico	578,77
m) planta do município em arquivo digital	1.012,81
9. INSCRIÇÕES EM CONCURSOS PÚBLICOS:
no ato da inscrição, não restituível, para cargos com nível de escolaridade:
a) até ensino fundamental	42,21
b) até ensino médio e/outécnico	84,37
c) de nível superior	129,22
10. PERMISSÕES:
a) para exploração a título precário, de serviços ou atividades	188,99
b) para utilização de área (parques, circo, shows, encontros, etc), por dia	279,75
c) Remuneração pelo uso do Cine Teatro Ayrton Senna - CTAS
c.1 – para ensaios	279,75
c.2 – para espetáculos infantis e artes cênicas	578,77
c.3 – para espetáculos adultos	718,83
c.4 – para conferência, palestras, debates, seminários e simpósios	718,83
c.5 – para solenidades, cerimônias, shows e projeções cinematográficas	864,02
c.6 – com utilização da aparelhagem de som do CTAS – acréscimo	283,49
11. DE APREENSÃO E DEPÓSITO:	PELA APREENSÃO	PELO DEPÓSITO
		P/ DIA OU FRAÇÃO
a) veículos, por unidade	283,49	48,93
b) animal cavalar, muar ou bovino, por cabeça	320,64	28,68
c) animal caprino, suíno ou canino, por cabeça	129,93	16,87
d) mercadorias ou objetos de qualquer natureza ou espécie, por quilo	11,80	1,17
12. ALVARÁS:
a) Alvará de licença expedido:	153,54
1 – Residencial
2 – Comercial / Prestação de Serviços	256,47
3 – Industrial	554,63
4 – Terraplenagem	145,12
b) Alvará para loteamento:
- até 200.000 m2	1.024,80
- acima de 200.000 m2	1.196,37
c) Alvará para divisão ou desmembramento de lotes	256,47
d) Concessão de “habite-se” por unidade
1 – misto, residencial e comercial	241,28
2 – misto, comercial e industrial	475,83
13. VISTORIAS:
a) para alvará de funcionamento	58,60
b) de construção	58,60
c) de loteamento	308,77
d) para emissão de “habite-se”	58,60
e) outras vistorias não especificadas
- sem assistente técnico	58,60
- com assistente técnico	58,60
14. DIVERSOS:
a) corte de guia – por unidade	84,37
b) rebaixamento de guia – por metro linear	84,37
c) substituição e/ou correção de documento ou de responsabilidade em processo	21,9
- por folha de desenho ou lauda
d) execução de muro de fechamento, por m2	691,82
e) execução de passeio, em concreto desempenado, por m2	151,85
f) limpeza de terreno (roçada), por m2	2,69
g) remoção de entulho, por m3	96,17
h) serviços não especificados – por unidade, m2 ou m3	45,55
i) execução de limpeza de fossa (incluso o protocolo)	84,37
j) interdição de vias e logradouros (quando autorizado pela Prefeitura)	75,91
k) autenticação em documentos (por lauda)	2,84
l) cobrança bancária	2,84
m) expedição de numeração predial	59,03
n) construção de jazigo – 3 gavetas	8.154,15
o) exame médico para frequentar piscinas públicas	32,06
15. SERVIÇOS FUNERÁRIOS:
a) Abertura de gaveta/jazigo	55,59
b) Exumação:
- de gaveta elevada para ossuário	79,46
- de gaveta elevada para jazigo	79,46
- de jazigo para o mesmo jazigo	79,46
c) Sepultamento – jazigo simples	246,31
d) Sepultamento – jazigo duplo	309,86
e) Sepultamento – gaveta elevada, por 3 (três) anos	143,02
f) Renovação da concessão por 5 (cinco) anos	158,90
g) Velório por hora	4,76

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Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.