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IMPRENSA OFICIAL - CAMPO LIMPO PAULISTA

Publicado em 12 de janeiro de 2024 | Edição nº 245 | Ano III

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO N.º 7.220, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

“Dispõe sobre a fixação do valor da Unidade de Valor de Referência Municipal (UVRM).”

LUIZ ANTONIO BRAZ, Prefeito Municipal de Campo Limpo Paulista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no artigo 4º da Lei Complementar nº 149, de 26 de dezembro de 2000, alterado pela Lei Complementar nº 460, de 10 de setembro de 2013, e conforme Processo Administrativo nº 998/2023,

DECRETA:

Art. 1º A Unidade de Valor de Referência Municipal (UVRM) fica fixada em R$ 5,44 (cinco reais e quarenta e quatro centavos), a partir de 1º de janeiro de 2024.

Art. 2º O valor ora fixado, expressa o resultado da variação do indicador IPCA (Índice de Preços ao Consumidor - Amplo), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE), no período de 1º de novembro de 2022 a 31 de outubro de 2023, que foi de 4,819250% .

Art. 3º Este Decreto passa a vigorar em 1º de janeiro de 2024.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 7.094, de 15 de dezembro de 2022.

Luiz Antonio Braz

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria de Finanças e Gestão de Pessoas desta Prefeitura Municipal, aos vinte e dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três.

Fábio Ferreira da Silva

Secretário de Finanças e Gestão de Pessoas

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.