IMPRENSA OFICIAL - ORINDIÚVA
Publicado em 12 de janeiro de 2024 | Edição nº 1802 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº2.473, DE 12 DE JANEIRO DE 2.024.
“Dispõe sobre Revogação da Portaria 2.320 de 31 de janeiro de 2023 que designou especialista em educação”.
Mireli Cristina Leite Ruvieri Martins, Prefeita Municipal de Orindiúva, Comarca de Paulo de Faria, Estado de São Paulo no uso de suas atribuições legais, em especial o art.54 da Lei Complementar 1438/18- Estatuto do Magistério, que prevê o provimento em comissão dos cargos de especialistas em educação,
Considerando a ressalva do inciso II, art. 37, da Constituição Federal, com nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/1988, que os cargos em comissão são declarados em Lei de livre nomeação e exoneração;
Considerando que a Lei 1.438/2018, prevê o cargo de Diretor de Educação Básica, da Rede Municipal de Ensino está normatizado nos termos do inciso II, do art. 37, da Constituição Federal;
Considerando que o cargo em comissão de Diretor de Educação Básica, pertence ao quando do magistério público municipal e está inserido na classe de especialista em educação (SQE), nos termos do item 3, inciso II, do artigo 6º, da Lei 1.438/2018, justificando o interesse público, razões pelas quais,
RESOLVE:
Art. 1º - Revogar a Portaria 2.320, de 31 de janeiro de 2023, que designou a servidora ADRIANA DA SILVA MONÇÃO RESENDE, RG nº ***.895.845-* e CPF nº ***109738**, efetiva no cargo de Professor de Ensino Fundamental II Geografia, para exercer as funções cargo em comissão de ASSISTENTE PEDAGÓGICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA do Município de Orindiúva, lotada na Escola Municipal de Ensino Fundamental “Joaquim Mendonça”, da Rede Municipal de Ensino, retornando ao seu cargo de provimento efetivo, a partir do dia 09 de janeiro de 2024.
Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 09 de janeiro de 2024.
Orindiúva, 12 de janeiro de 2.024.
Mireli Cristina Leite Ruvieri Martins
Prefeita Municipal
Registrada nesta Secretaria em data supra, afixada no Quadro de Editais em seguida.
Daiane Boina de Oliveira
Chefe de Gabinete
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