IMPRENSA OFICIAL - BORBOREMA
Publicado em 15 de janeiro de 2024 | Edição nº 1790 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 6.520, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária do exercício de 2023, autorizado pela Lei Municipal nº 3.817, de 29 de novembro de 2023.
VLADIMIR ANTONIO ADABO, Prefeito do Município de Borborema, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei em especial o que dispõe o art. 81, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal; e
Considerando a autorização contida na Lei Municipal nº 3.817, de 29 de novembro de 2023, especificamente no inciso II do art. 7º.
D E C R E T A
Art. 1º. Fica aberto no orçamento do exercício de 2023 crédito adicional especial no valor de R$ 51.582,50 (cinquenta e um mil, quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos), sob a seguinte programação e classificação orçamentária:
Órgão: 02 Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 02.13Fundo Municipal de Assistência Social
Classificação: 08.244.0019.2042 Manutenção da Proteção Social Especial
Natureza de Despesa | Categoria Econômica | Elemento Econômico
3.3.71.70 Rateio pela Participação em Consórcio Público
Fonte de Recurso: 02 Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados
Art. 2º. O crédito aberto será atendido com os recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme dispõe o § 1º, inciso III, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, a ser especificadas:
Órgão: 02 Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 02.12 Fundo Municipal de Saúde
Programa: 10.301.0015.1017 Obras em Unidades de Saúde
Categoria Econômica: 4.4.90.51 Obras e Instalações - Ficha 325
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Borborema, 27 de dezembro de 2023.
VLADIMIR ANTONIO ADABO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada na Secretaria Administrativa da Prefeitura na data supra.
Vinícius Vintecinco Martins Carvalho
Assessor de Governo e Articulação Institucional
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