IMPRENSA OFICIAL - JOSÉ BONIFÁCIO
Publicado em 15 de janeiro de 2024 | Edição nº 2027 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
Fls. 002
LEI nº. 4.286/2024.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROF. DILMO RESENDE DE CARVALHO, Prefeito Municipal de José Bonifácio, Comarca de José Bonifácio, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e etc...
FAZ SABER que a Câmara Municipal Aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica aberto no Orçamento vigente da Prefeitura Municipal de José Bonifácio, um credito adicional especial no valor total de R$ 5.138.322,18 - (cinco milhões, cento e trinta e oito mil, trezentos e vinte e dois reais e dezoito centavos), sendo:
I - R$ 661.012,21 - (seiscentos e sessenta e um mil, doze reais e vinte e um centavos), para realização de obras de construção de Centro de Convivência no Bairro de Santa luzia, na rua Firmino José Santana nº 329 José Bonifácio – SP;
II - R$ 2.234.007,24 - (dois milhões, duzentos e trinta e quatro mil, sete reais e vinte e quatro centavos), para realização de obras de construção de do Ambulatório Central, na Avenida Pedro de Toledo, Esquina com Rua 3 de maio na cidade de José Bonifácio – SP;
III - R$ 224.218,02 - (duzentos e vinte e quatro mil, duzentos e dezoito reais e dois centavos), para realização de obras de ampliação e reforma de Unidade Básica de Saúde, na Avenida João Saura nº 750, Bairro Jardim Primavera na cidade de José Bonifácio – SP;
IV - R$ 434.339,02 - (quatrocentos e trinta e quatro mil, trezentos e trinta e nove reais e dois centavos), para realização de obras de construção e reforma do Canil e Gatil Municipal;
V - R$ 290.482,83 - (duzentos e noventa mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e oitenta e três centavos), para executar obras de Pavimentação Asfáltica de 6.013,03 m² em vias urbanas do município de José Bonifácio – SP;
VI - R$ 1.294.262,86 - (um milhão, duzentos e noventa e quatro mil, duzentos e sessenta e dois reais e oitenta e seis centavos), para reconstrução de (01) uma ponte em concreto sobre Córrego da Corredeira e (01) uma ponte em concreto sobre o Córrego do Embira.
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Art. 2º - O Crédito aberto na forma do Artigo anterior terá as seguintes classificações orçamentárias:-
| 02 | PREFEITURA | |
| 02.02 | SECRETARIA Da CIDADANIA E AÇÃO SOCIAL | |
| 02.02.03 | FUNDO MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL | |
| 08.244.0148.1016.0000 | Construção Centro de Convivência Bairro Santa Luzia | |
| 4.4.90.51.00 | Obras e Instalações | 661.012,21 |
| 02.06 | SECRETARIA DE SAUDE | |
| 02.05.06 | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |
| 10.301.0181.1005.0000 | Construção de Ambulatório Central | |
| 4.4.90.51.00 | Obras e Instalações | 2.234.007,24 |
| 10.301.0181.1007.0000 | Construção de Unidade Básica de Saúde | |
| 4.4.90.51.00 | Obras e Instalações | 224.218,02 |
| 10.301.0181.1015.0000 | Construção e Reforma do Canil e Gatil | |
| 4.4.90.51.00 | Obras e Instalações | 434.339,02 |
| 02.07 | SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS | |
| 02.07.01 | VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS | |
| 15.451.0296.1008.0000 | Pavimentação Asfáltica – Secretaria de Desenvolvimento Regional | |
| 4.4.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 290.482,83 |
| 02.07.05 | SERVIC. DE ESTRADA E RODAG. MUNICIPAL |
|
| 26.782.0596.1017.0000 | Recuperação Infraestrutura Destruída - Pontes |
|
| 4.4.90.51.00 | Obras e Instalações | 1.294.262,86 |
| TOTAL | 5.138.322,18 |
Art. 3º - O Créditos Adicionais Especial abertos na forma do artigo anterior serão cobertos com recursos provenientes de:-
I - R$ 382.500,00 – Receitas do Convênio firmado com Secretaria do Desenvolvimento Regional Estado de São Paulo, objetivando a construção Centro de Convivência no Bairro de Santa luzia, na rua Firmino José Santana nº 329 José Bonifácio – SP;
II - R$ 278.512,21 – Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Financeiro de 2023 de Receitas recebidas do Convênio firmado com Secretaria do Desenvolvimento Regional do Estado São Paulo, objetivando a construção Centro de
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Convivência no Bairro de Santa luzia, na rua Firmino José Santana nº 329 José Bonifácio – SP;
III - R$ 1.598.878,77 – Receitas do Convênio firmado com Secretaria do Desenvolvimento Regional Estado de São Paulo, objetivando a construção do Ambulatório Central, na Avenida Pedro de Toledo, Esquina com Rua 3 de maio na cidade de José Bonifácio – SP;
IV - R$ 274.000.00 – Receitas do Convênio nº 100985/2022, firmado com a Secretaria de Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo e a Prefeitura de José Bonifácio, objetivando o recapeamento asfáltico de 6.013,03 m² tipo (CBUQ, 3,0 cm), em vias urbanas do Município;
V - R$ 1.294.262,86 – Receita a Ser Transferida do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, fonte de Recursos Ações de recuperação de Infraestrutura destruída/danificada por desastre.
VI - R$ 400.000,00 – Receitas, fonte de recursos de Alienação de lotes do Distrito Industrial;
VII - R$ 666.581,83 – Superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício financeiro de 2023 de recursos de Alienação de lotes do Distrito Industrial;
VIII - Anulação parcial das seguintes dotações;
| 02 | PREFEITURA | |
| 02.03 | SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO | |
| 02.03.02 | ALMOXARIFADO | |
| 04.122.0056.2026.0000 | Manutenção Setor de Almoxarifado | |
| 3.3.90.30.00 | Material de Consumo | 100.000,00 |
| 02.06 | SECRETARIA DE SAUDE | |
| 02.05.06 | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |
| 10.301.0181.2040.0000 | Assistência Ambulatorial e Hospitalar | |
| 3.3.90.30.00 | Material de Consumo | 100.000,00 |
| 02.07 | SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS | |
| 02.07.01 | VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS | |
| 15.452.0301.2044.0000 | Manut. e Conserv. Vias e Logradouros Públicos | |
| 3.3.90.30.00 | Material de Consumo | 43.586,51 |
| TOTAL | 243.586,51 |
Fls. 005
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de José Bonifácio/SP, Paço Municipal "João Felix de Mendonça", aos 12 de janeiro de 2024.
PROF. DILMO RESENDE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Esta Lei encontra–se registrada às fls. nº. 002 a 005 do livro nº. 29, iniciado em 12 de janeiro de 2024.
EDGELSON RODRIGUES JUNIOR
Secretário Municipal de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
