IMPRENSA OFICIAL - JOSÉ BONIFÁCIO
Publicado em 15 de janeiro de 2024 | Edição nº 2027 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
Fls. 002
DECRETO nº. 3.613/2024.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROF. DILMO RESENDE DE CARVALHO, Prefeito Municipal de José Bonifácio, Comarca de José Bonifácio, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e etc...
DECRETA:
Art. 1º- Fica aberto no Orçamento vigente da Prefeitura Municipal de José Bonifácio, um credito adicional especial no valor total de R$ 5.138.322,18 - (cinco milhões, cento e trinta e oito mil, trezentos e vinte e dois reais e dezoito centavos), conforme autorizado nos termos da Lei Municipal nº. 4.286, de 12 de janeiro de 2024, sendo:-
I - R$ 661.012,21 - (seiscentos e sessenta e um mil, doze reais e vinte e um centavos), para realização de obras de construção de Centro de Convivência no Bairro de Santa luzia, na rua Firmino José Santana nº 329 José Bonifácio – SP;
II - R$ 2.234.007,24 - (dois milhões, duzentos e trinta e quatro mil, sete reais e vinte e quatro centavos), para realização de obras de construção de do Ambulatório Central, na Avenida Pedro de Toledo, Esquina com Rua 3 de maio na cidade de José Bonifácio – SP;
III - R$ 224.218,02 - (duzentos e vinte e quatro mil, duzentos e dezoito reais e dois centavos), para realização de obras de ampliação e reforma de Unidade Básica de Saúde, na Avenida João Saura nº 750, Bairro Jardim Primavera na cidade de José Bonifácio – SP;
IV - R$ 434.339,02 - (quatrocentos e trinta e quatro mil, trezentos e trinta e nove reais e dois centavos), para realização de obras de construção e reforma do Canil e Gatil Municipal;
V - R$ 290.482,83 - (duzentos e noventa mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e oitenta e três centavos), para executar obras de Pavimentação Asfáltica de 6.013,03 m² em vias urbanas do município de José Bonifácio – SP;
VI - R$ 1.294.262,86 - (um milhão, duzentos e noventa e quatro mil, duzentos e sessenta e dois reais e oitenta e seis centavos), para reconstrução de (01) uma ponte em concreto sobre Córrego da Corredeira e (01) uma ponte em concreto sobre o Córrego do Embira.
Art. 2º - O Crédito aberto na forma do Artigo anterior terá as seguintes classificações orçamentárias:-
Fls. 003
| 02 | PREFEITURA | |
| 02.02 | SECRETARIA Da CIDADANIA E AÇÃO SOCIAL | |
| 02.02.03 | FUNDO MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL | |
| 08.244.0148.1016.0000 | Construção Centro de Convivência Bairro Santa Luzia | |
| 4.4.90.51.00 | Obras e Instalações | 661.012,21 |
| 02.06 | SECRETARIA DE SAUDE | |
| 02.05.06 | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |
| 10.301.0181.1005.0000 | Construção de Ambulatório Central | |
| 4.4.90.51.00 | Obras e Instalações | 2.234.007,24 |
| 10.301.0181.1007.0000 | Construção de Unidade Básica de Saúde | |
| 4.4.90.51.00 | Obras e Instalações | 224.218,02 |
| 10.301.0181.1015.0000 | Construção e Reforma do Canil e Gatil | |
| 4.4.90.51.00 | Obras e Instalações | 434.339,02 |
| 02.07 | SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS | |
| 02.07.01 | VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS | |
| 15.451.0296.1008.0000 | Pavimentação Asfáltica – Secretaria de Desenvolvimento Regional | |
| 4.4.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 290.482,83 |
| 02.07.05 | SERVIC. DE ESTRADA E RODAG. MUNICIPAL |
|
| 26.782.0596.1017.0000 | Recuperação Infraestrutura Destruída - Pontes |
|
| 4.4.90.51.00 | Obras e Instalações | 1.294.262,86 |
| TOTAL | 5.138.322,18 |
Art. 3º - O Créditos Adicionais Especial abertos na forma do artigo anterior serão cobertos com recursos provenientes de:-
I - R$ 382.500,00 – Receitas do Convênio firmado com Secretaria do Desenvolvimento Regional Estado de São Paulo, objetivando a construção Centro de Convivência no Bairro de Santa luzia, na rua Firmino José Santana nº 329 José Bonifácio – SP;
II - R$ 278.512,21 – Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Financeiro de 2023 de Receitas recebidas do Convênio firmado com Secretaria do Desenvolvimento Regional do Estado São Paulo, objetivando a construção Centro de
Convivência no Bairro de Santa luzia, na rua Firmino José Santana nº 329 José Bonifácio – SP;
Fls. 004
III - R$ 1.598.878,77– Receitas do Convênio firmado com Secretaria do Desenvolvimento Regional Estado de São Paulo, objetivando a construção do Ambulatório Central, na Avenida Pedro de Toledo, Esquina com Rua 3 de maio na cidade de José Bonifácio – SP;
IV - R$ 274.000.00 – Receitas do Convênio nº 100985/2022, firmado com a Secretaria de Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo e a Prefeitura de José Bonifácio, objetivando o recapeamento asfáltico de 6.013,03 m² tipo (CBUQ, 3,0 cm), em vias urbanas do Município;
V - R$ 1.294.262,86– Receita a Ser Transferida do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, fonte de Recursos Ações de recuperação de Infraestrutura destruída/danificada por desastre.
VI - R$ 400.000,00 – Receitas, fonte de recursos de Alienação de lotes do Distrito Industrial;
VII - R$ 666.581,83 – Superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício financeiro de 2023 de recursos de Alienação de lotes do Distrito Industrial;
VIII - Anulação parcial das seguintes dotações;
| 02 | PREFEITURA | |
| 02.03 | SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO | |
| 02.03.02 | ALMOXARIFADO | |
| 04.122.0056.2026.0000 | Manutenção Setor de Almoxarifado | |
| 3.3.90.30.00 | Material de Consumo | 100.000,00 |
| 02.06 | SECRETARIA DE SAUDE | |
| 02.05.06 | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |
| 10.301.0181.2040.0000 | Assistência Ambulatorial e Hospitalar | |
| 3.3.90.30.00 | Material de Consumo | 100.000,00 |
| 02.07 | SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS | |
| 02.07.01 | VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS | |
| 15.452.0301.2044.0000 | Manut. e Conserv. Vias e Logradouros Públicos | |
| 3.3.90.30.00 | Material de Consumo | 43.586,51 |
| TOTAL | 243.586,51 |
Fls. 005
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de José Bonifácio, Paço Municipal “João Felix de Mendonça”, aos 12 de janeiro de 2024.
PROF. DILMO RESENDE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Este Decreto encontra-se registrado às fls. 002 a 005 do Livro n° 29, iniciado em de 12 de Janeiro de 2024.
EDGELSON RODRIGUES JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
