IMPRENSA OFICIAL - JOSÉ BONIFÁCIO
Publicado em 15 de janeiro de 2024 | Edição nº 2027 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
Fls. 006
DECRETO nº. 3.614/2024.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROF. DILMO RESENDE DE CARVALHO, Prefeito Municipal de José Bonifácio, Comarca de José Bonifácio, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e etc...
DECRETA:
Art. 1º- Fica aberto no Orçamento vigente da Prefeitura Municipal de José Bonifácio, um credito adicional especial no valor total de R$ R$ 430.804,19 - (quatrocentos e trinta mil, oitocentos e quatro reais e dezenove centavos), para cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem e o auxiliar de enfermagem, conforme estabelecido na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 e aquisição de Equipamentos para Laboratório de Análises Clinicas “Dr. José Mendes Ribeiro”, conforme autorizado nos termos da Lei Municipal nº. 4.288, de 12 de janeiro de 2024, sendo:-
Art. 2º - O Crédito aberto na forma do Artigo anterior terá a seguintes classificações orçamentárias:-
| 02 | PREFEITURA | |
| 02.06 | SECRETARIA DE SAUDE | |
| 02.06.01 | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |
| 10.301.0181.2021.0000 | Fomento – Santa Casa Misericórdia Jose Bonifácio | |
| 3.3.50.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 23.013,06 |
| 10.301.0181.2040.0000 | Assistência Ambulatorial e Hospitalar | |
| 3.1.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 246.440,16 |
| 4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente | 161.350,97 |
| TOTAL | 430.804,19 |
Art. 3º - O Crédito Adicional Especial aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
I – R$ 269.453,22 - SUS- Fundo Nacional de Saúde, portaria GM/MS nº 1.135 de 16/08/2023, que dispõe sobre assistência financeira complementar da União destinada a complementação do pagamento dos Pisos Salariais para os profissionais da enfermagem.
Fls. 007
II – R$ 161.350,97 – Superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício financeiro de 2023 de recursos SUS- Fundo Nacional de Saúde -Programa Estruturação de Unidade Especializada, aquisição de Equipamentos.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de José Bonifácio, Paço Municipal “João Felix de Mendonça”, aos 12 de janeiro de 2024.
PROF. DILMO RESENDE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Este Decreto encontra-se registrado às fls. 006 e 007 do Livro n° 29, iniciado em de 12 de Janeiro de 2024.
EDGELSON RODRIGUES JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
