Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - SETE BARRAS

Publicado em 12 de janeiro de 2024 | Edição nº 298 | Ano III

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº. 1350/2023

De 27 de dezembro de 2023.

DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DAS TAXAS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

DEAN ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o artigo 493 da Lei Municipal nº. 1.930/2018, de 18 de Junho de 2018.

D E C R E T A:

Artigo 1º - Ficam atualizadas as taxas, MGV (Mapa Genérico de Valores) e demais Taxas constantes na Lei Municipal nº. 1.930/2018, em 4,68 % (quatro, vírgula sessenta e oito por cento), de acordo com Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado no período de dezembro de 2022 a novembro de 2023.

Artigo 2º - Os recursos necessários ao atendimento do presente Decreto correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente, sendo suplementadas se necessários.

Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 27 de dezembro de 2023.

DEAN ALVES MARTINS

PREFEITO MUNICIPAL

Higino Jerônimo da Rosa Junior

Secretário de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.