IMPRENSA OFICIAL - ZACARIAS
Publicado em 16 de janeiro de 2024 | Edição nº 949 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 002/24, DE 04 DE JANEIRO DE 2024.
“NOMEIA AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO PARA CONDUZIR OS ATOS DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES MUNICIPAIS DERIVADAS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
HEDER JEAN BRUNO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Zacarias, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei etc.
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.133/2021, de 1º de abril de 2021 e a edição do Decreto Municipal nº 131/2023, que estabelecem as atribuições e demais disposições das funções do agente de contratação, pregoeiro, equipe de apoio e comissão de contratação;
DECRETA:
Art. 1º - Nomeia-se o servidor João Paulo Silva dos Santos, lotado no cargo de Auxiliar de Licitação, para exercer a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIRO do Município de Zacarias, a fim de conduzir os atos das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.
§ 1º- Em licitações na modalidade pregão, o agente de contratação atuará como Pregoeiro.
§ 2º- Fica concedido ao servidor a gratificação temporária de função nos termos do art. 146 da Lei nº 449/2003.
§ 3º- Por se tratar de exercício de função especifica, fica concedido gratificação no percentual da faixa 3, conforme art. 3º do Decreto nº 004/2022.
§ 4º- Considerando os limites de gastos de pessoal poderá ser reduzido o percentual concedido, nos termos do parágrafo primeiro do art. 2º do Decreto nº 004/2022.
Art. 2º - Nomeia-se os servidores abaixo para exercerem a função de equipe de apoio das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021:
a) Everton Santos de Paula – Supervisor de Licitação;
b) Marcos Elisio Batalha – Auxiliar de Licitação;
c) Maitê Gonçalves da Silva – Supervisora de Administração.
Parágrafo primeiro - Para exercer a presente função fica fixado a gratificação pelo exercício do encargo no valor de R$ 400,00 (quatrocentos), nos termos do art. 142 da Lei Municipal nº 449/03, de 10 de novembro de 2003.
Art. 3º - A comissão de contratação poderá ser designada nas licitações que envolvam bens ou serviços especiais, nos termos do art. 5º, § 1º do Decreto nº 131/2023.
Art. 4º- As atribuições dos servidores acima nomeados e demais disposições inerentes às funções, são as estabelecidas no Decreto nº 131/2023.
Art. 5º- O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 01/01/2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS, Paço Municipal "Aldo Oliva", aos quatro (04) dias do mês de janeiro (01) de dois mil e vinte e quatro (2.024).
HEDER JEAN BRUNO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada, por afixação, em locais públicos de costume, na data supra.
JACKELINE DA S. DE MENDONÇA BONFIM
Responsável pelo Expediente
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
