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IMPRENSA OFICIAL - SETE BARRAS

Publicado em 15 de janeiro de 2024 | Edição nº 299 | Ano III

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº. 1359/2024

De 12 de janeiro de 2024.

DISPÕE SOBRE REAJUSTE DO VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.

DEAN ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o artigo 2º da Lei Municipal nº. 1.567/2.010,

D E C R E T A:

Artigo 1º - Fica reajustado para R$ 334,96 (trezentos. Trinta e quatro reais, e noventa e seis centavos), o valor do Auxílio Alimentação, concedido pela Lei nº. 1.364/2006, no percentual de 4.62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento), a todos os servidores da Prefeitura Municipal de Sete Barras.

Artigo 2º - Os recursos necessários ao atendimento do presente Decreto correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente, sendo suplementadas se necessários.

Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2024.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 12 de janeiro de 2024.

DEAN ALVES MARTINS

PREFEITO MUNICIPAL

Higino Jerônimo da Rosa Junior

Secretário de Administração

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