Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - TAMBAÚ

Publicado em 15 de janeiro de 2024 | Edição nº 680 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO N.º 3.996, DE 15 DE JANEIRO DE 2024.

PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 3º DO DECRETO N.º 3.906, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023, QUE DETERMINA A ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, PARA FINS DE APURAÇÃO DO PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM VEÍCULO PARTICULAR, CONFORME BOLETIM DE OCORRÊNCIA Nº JS6974-1/2023 – 1ª EDIÇÃO, DE 25/07/2023.

Dr. Leonardo Teixeira Spiga Real, Prefeito Municipal de Tambaú, Estado de São Paulo, usando da atribuição que lhe confere o inciso XXVII do art. 73 da Lei Orgânica do Município e considerando a solicitação do Presidente da Comissão processante, datada de 10 de janeiro de 2024;

DECRETA:

Art. 1.º - Fica prorrogado, por 60 (sessenta) dias, o prazo previsto no artigo 3º do Decreto nº 3.906, de 04 de setembro de 2023, devendo ser respeitado pela Comissão Processante o direito à ampla defesa e ao contraditório.

Art. 2.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se e publique-se.

Tambaú, 15 de janeiro de 2024.

Dr. Leonardo Teixeira Spiga Real

Prefeito Municipal

Registrado e publicado no Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Tambaú, em 15 de janeiro de 2024.

Anselmo Caiafa Ribeiro

Diretor do Departamento Administrativo

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.