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IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA

Publicado em 15 de janeiro de 2024 | Edição nº 2044A | Ano IX

Entidade: Gabinete do Prefeito | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 16 596, de 15 de janeiro de 2024

(Dispõe sobre reabertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 800.000,00, autorizada pela Lei nº 7015, de 12 de setembro de 2023, regulamentado pelo Decreto nº 16.160, de 13 de setembro de 2023)

JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1° Fica reaberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional especial, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), destinados a:

Órgão: 02 - Prefeitura Municipal

Unidade Orçamentária: 25 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

Unidade Executora: 03 – Departamento de Gestão de Obras Públicas

Função 16 – Habitação

Sub Função 482 – Habitação Urbana

Programa 0020 – Infraestrutura para Todos

Projeto 1097 – Infraestrutura em Conjuntos Habitacionais

4.0.00.00 Despesas de Capital

4.4.00.00 Investimentos

4.4.90.00 Aplicações Diretas

4.4.90.51 Obras e Instalações
Fonte de Recursos 01 - Tesouro

Valor R$ 800.000,00

Art. 2º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 1º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64, proveniente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 15 de janeiro de 2024.

Jorge Augusto Seba

Prefeito Municipal

Deosdete Aparecido Vechiato

Secretário Municipal da Fazenda

Edison Marco Caporalin

Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil

Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.

Juliana de Cássia Fernandes Dias Moreno

Respondendo pela Divisão

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.