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IMPRENSA OFICIAL - LINS

Publicado em 16 de janeiro de 2024 | Edição nº 1473 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 13.730, DE 15 DE JANEIRO DE 2024

Estabelece a Programação Financeira da Receita Orçamentária e o Cronograma de Desembolso Mensal, conforme previsto nos artigos 8º e 13 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e no artigo 10, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 7.588, de 28/06/2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:

Art. 1º - Fica estabelecida, conforme o Anexo I, a Programação Financeira da Receita Orçamentária e o Cronograma de Desembolso Mensal, do Orçamento do Exercício de 2024, instituído pela Lei nº 7.730, de 18/12/2023, conforme previsto nos artigos 8º e 13 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e no artigo 10, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 7.588, de 28/06/2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Lins, 15 de janeiro de 2024

João Luis Lopes Pandolfi

Prefeito de Lins/SP

Registrado e publicado na Secretaria de Administração, em 15 de janeiro de 2024.

Marco Antonio Legramandi

Secretário de Administração

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