IMPRENSA OFICIAL - BURITAMA
Publicado em 15 de janeiro de 2024 | Edição nº 1064 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
REPUBLICAR POR HAVER INCORREÇÕES
DECRETO Nº 4.916, DE 08 DE JANEIRO DE 2024.
“Reformula o Decreto Municipal nº 4.606 de 21 de fevereiro de 2022, que trata sobre fixação de valor a ser pago a servidores que participam de órgão de deliberação coletiva”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
CONSIDERANDO que o Artigo 181 da Lei Municipal nº 2.024/91 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município trata sobre gratificação pela participação em órgão de deliberação coletiva ou, pelo exercício do encargo de membro de banca ou comissão de concurso, ou seu auxiliar, cujo valor destas gratificações não poderá ser inferior a uma (01) e nem superior a cinco (05) vezes o menor vencimento, constante da tabela respectiva;
“ARTIGO 181 - A gratificação pela participação em órgão de deliberação coletiva ou, pelo exercício do encargo de membro de banca ou comissão de concurso, ou seu auxiliar, será fixada no próprio ato que designar o funcionário, observados os limites do parágrafo único deste artigo.
PARÁGRAFO ÚNICO - O valor destas gratificações não poderá ser inferior a uma (01) e nem superior a cinco (05) vezes o menor vencimento, constante da tabela respectiva”.
CONSIDERANDO que piso salarial (ref.01) vigente, em conformidade com a Lei Complementar nº 231/2023, que alterou a Lei Complementar Municipal nº 66/2011 é de R$ 1.725,34 (um mil, setecentos e vinte e cinco reais e trinta e quatro centavos).
CONSIDERANDO que com este valor mínimo fixado por lei, impossibilitou a Municipalidade a arcar com o menor valor pago a qualquer servidor que participa de órgão de deliberação coletiva ou, pelo exercício do encargo de membro de banca ou comissão, visto que irão comprometer o orçamento municipal.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica fixada a gratificação de que trata o artigo 181 da Lei Municipal nº 2.024/91 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município, no valor correspondente a metade da referência 01 da Escala de Vencimentos de Cargos Efetivos do Município.
Parágrafo Único - Para os casos das comissões de sindicâncias e/ou processos administrativos, o valor fixado no caput será devido individualmente a cada um dos membros, a eventuais auxiliares, se necessário e desde que devidamente justificado pela presidência da respectiva comissão, quando da finalização de cada processo.
Art. 2º - As disposições no presente decreto, no que couber, estendem-se as Autarquias do Município, devendo as mesmas arcarem com as respectivas despesas.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Buritama, 08 de janeiro de 2024; 106 anos de Fundação e 75 anos de Emancipação Política.
RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS
Prefeito Municipal
ANTONIO JOSÉ ZACARIAS
Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos
Publicado e arquivado pela Secretaria do Governo do Município, nesta data.
MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS
Encarregada de Secretaria
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
