IMPRENSA OFICIAL - BORBOREMA
Publicado em 16 de janeiro de 2024 | Edição nº 1791 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 6.531, DE 15 DE JANEIRO DE 2024.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária do exercício de 2024, autorizado pela Lei Municipal nº 3.838, de 15 de janeiro de 2024.
VLADIMIR ANTONIO ADABO, Prefeito do Município de Borborema, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei em especial o que dispõe o art. 81, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal; e
Considerando a autorização contida na Lei Municipal nº 3.838, de 15 de janeiro de 2024.
D E C R E T A
Art. 1º. Fica aberto no orçamento do exercício de 2024 crédito adicional especial no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), sob a seguinte programação e classificação orçamentária:
Órgão: 02 Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 02.09 FUNDEB
Classificação: 12.361.0010.2025 FUNDEB - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Natureza da Despesa | Categoria Econômica | Elemento de Despesa:
3.3.90.30 Material de Consumo R$ 30.000,00
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente R$ 81.000,00
Fonte de Recurso:
92 - Transferências e Convênios Estaduais-Vinculados-Exercícios Anteriores
Código de Aplicação: 265 - Educação – FUNDEB - Outros - Ano Anterior
Classificação: 12.365.0011.2026 FUNDEB - Manutenção do Atendimento em Creche
Natureza da Despesa | Categoria Econômica | Elemento de Despesa:
3.3.90.30 Material de Consumo R$ 29.000,00
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente R$ 20.000,00
Fonte de Recurso:
92 - Transferências e Convênios Estaduais-Vinculados-Exercícios Anteriores
Código de Aplicação: 268 - Educação – FUNDEB - Outros - Ano Anterior – Creche
Art. 2º O crédito autorizado será aberto por Decreto do Executivo e atendido com os recursos provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2023, conforme dispõe o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Borborema, 15 de janeiro de 2024.
VLADIMIR ANTONIO ADABO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada na Superintendência Municipal de Administração da Prefeitura na data supra.
Vinícius Vintecinco Martins Carvalho
Assessor de Governo e Articulação Institucional
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
