IMPRENSA OFICIAL - JOSÉ BONIFÁCIO
Publicado em 17 de janeiro de 2024 | Edição nº 2029 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
Fls. 010
DECRETO nº. 3.616/2024.
FIXA O VALOR DA TARIFA (PASSAGEM) PARA A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS DE JOSÉ BONIFÁCIO.
PROF. DILMO RESENDE DE CARVALHO, Prefeito Municipal de José Bonifácio, Comarca de José Bonifácio, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e etc...
CONSIDERANDO que o último reajustamento do valor da tarifa (passagem) para a utilização dos respectivos serviços, ocorreu em 2020;
D E C R E T A:-
ART. 1º - Fica fixado em R$ 5,00 (Cinco Reais), o valor do preço da Tarifa (passagem) para a utilização do Serviço de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros de José Bonifácio, operado através da empresa Transporte Coletivo José Bonifácio Ltda.
ART. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de José Bonifácio, Paço Municipal “João Felix de Mendonça”, aos 12 de janeiro de 2024.
PROF. DILMO RESENDE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Este Decreto encontra-se registrado às fls. 010 do Livro n° 29, iniciado em de 12 de Janeiro de 2024.
EDGELSON RODRIGUES JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração
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